Apesar do trabalho da Polícia Militar para flagrar motoristas alcoolizados nas ruas de Franca e prevenir acidentes, a Polícia Civil tem enfrentado problemas em enquadrar criminalmente os infratores.
Segundo o delegado assistente da Seccional de Franca, Alan Bazalha Lopes, o problema é que a Lei 11.705, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro em 19 de junho de 2008, diz que para que o motorista seja preso deve ser comprovada a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. "Isso só pode ser feito através do teste do bafômetro ou de exame de sangue. Ao mesmo tempo, pela Constituição Federal o motorista não pode ser obrigado a fazer nenhum dos dois. Caso ele não queira, não há como comprovar a embriaguez. Ou seja, criminalmente, a Lei Seca não pegou", explicou Lopes.
Assim, quando o motorista é parado pela PM e se recusa a fazer os testes, ele pode apenas ser penalizado administrativamente. De acordo com o novo código, dirigir sob a influência de álcool é infração gravíssima. O motorista é multado, tem a CNH apreendida e o veículo retido até que outra pessoa habilitada assuma o volante.
Já a pena para quem tiver a embriaguez comprovada através de exame é de seis meses a três anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
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