Loteamentos de chácaras poderão ser regularizados

A Câmara aprovou, ontem, projeto de autoria do prefeito Sidnei Rocha (PSDB) que permite a regularização dos loteamentos de chácaras clandestinos, localizados em Franca. Segundo dados da Prefeitura, há cerca de 5 mil propriedades do tipo na cidade. A maioria encontra-se irregular. Agora, os donos terão a possibilidade de fazer a escritura. Por outro lado, a promotoria deverá suspender os 16 processos de ação civil pública que tramitam no Fórum. Uma emenda inserida ao projeto ampliou para seis meses o prazo para que os interessados procurem a Prefeitura para dar entrada com os documentos requerendo as diretrizes para a regularização. “É necessário que os condomínios formem associações, pois a administração não fará contatos individuais com os proprietários de chácaras”, explicou o vereador Jépy Pereira (PSDB). Os vereadores também concederam autorização para o prefeito abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal de 2009 no valor de R$ 2,5 milhões. O dinheiro será usado para pagar a desapropriação de terreno no Jardim Noêmia doado ao Estado para a construção da Cidade Judiciária. Também foi aprovado o projeto que institui em Franca o Programa de Incentivos para a construção de moradias vinculas ao Programa Minha Casa, Minha Vida. As construtoras receberão isenções fiscais para fazer casas destinadas às pessoas que ganham até três salários mínimos e para as que ganham de três a seis salários. “O projeto impulsionará a construção de moradias e beneficiará diretamente as famílias que ganham menos”, afirmou o vereador Vanderlei Tristão (PTB). A proposta que disciplinava as gratuidades de entradas em eventos na cidade foi rejeitada.