A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e aumento de 50% para 75% do adicional a ser pago pela hora extra está no Congresso Nacional há 14 anos.
De autoria do deputado cearense Inácio Arruda do PC do B, o projeto foi aprovado na semana passada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e agora segue para dupla votação em plenário e depois para o Senado Federal. Se for aprovada e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei precisa ainda ser regulamentada para entrar em vigor.
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