Menor encaminhado

A integração de menores a ações criminosas através de adultos que conhecem as brechas das leis, continua motivando análises de especialistas e povoando nove em cada dez conversas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerado por anos – ao lado do Código de Defesa do Consumidor – como um dos melhores do mundo, o texto do ECA brasileiro principiou a "fazer água" exatamente no momento em que deixou claro que o menor pode – praticamente – tudo e ninguém pode nada, contra ele. Até pais, após sábias palmadas corretivas, as mesmas palmadas que nos fizeram tão bem por incontáveis décadas, têm andado às voltas com a justiça, denunciados pelos próprios filhos. O assunto é polêmico. Após o ECA, trabalho sob contrato só após os 16 anos, assim mesmo, só como aprendiz (como diz a sabedoria popular, "votar pode..."). Palmadas, puxões de orelha (mesmo "administrados" por gente que ama), não pode. Ganhar o próprio sustento, não pode. "Lugar de menor é na escola e no lazer", gritam magistrados e promotores às voltas com o gerenciamento do mundo utópico criado pelo ECA. Enquanto isso, a bandidagem delira escudada pelos jovens que atrai em bairros pobres, famílias esfaceladas, oferecendo ganhos fáceis. Transformam o menor no executor, cientes que as leis não vão puni-lo com o rigor que mereceriam. Discutíamos o assunto, Alexandre Fischer (meu interino) e eu. Foi ai que iniciamos debate sobre os esforços que estão sendo empreendidos por Igarapava (SP), para tirar das ruas quem é menor. Alexandre tinha opinião formada. Sei que há muitos que discordam do chamado "toque de recolher", mas penso também que o assunto precisa ser conversado e debatido. Desafiei Fischer a colocar no papel, seus pontos de vista. Ele aceitou: "A criminalidade há muito deixou o amadorismo e em alguns aspectos deixa a justiça a ver navios. Toda ação contrária a isso é bem vinda, como a que tomou a administração da vizinha cidade de Igarapava, distante 80 quilômetros de Franca e parte de sua Região Administrativa, que se tornou alvo de ampla cobertura da mídia, a alguns dias, por ser a primeira na região a tomar providências para implantar uma lei com perfil de duvidoso autoritarismo: o "toque de recolher" para menores. Encaminhado na última semana para aprovação do Juiz da Vara da Infância e Juventude daquele município, se sancionado nos termos apresentados o projeto dará à polícia os mecanismos necessários para deter menores de idade que circularem sem a companhia dos pais pelas ruas daquela cidade, após as 23 horas. A inobservância do horário autorizará o recolhimento dos infratores e advertência aos pais. A implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 19 anos, trouxe inegáveis benefícios à defesa do ser humano ainda em tenra idade, mas lacunas deixadas nas entrelinhas desta Lei (a 8.069), abrem espaço para que a criminalidade, seja ela organizada ou não, lance mão de crianças e adolescentes como um escudo, uma credencial de liberdade de ação sem consequências. É a legítima manipulação da lei a favor da impunidade. Assim é com tráfico, roubo, assalto e até, assassinatos. Este Comércio, mais rotineiramente do que gostaríamos, noticia isso. Menores são arregimentados dentre os que não diferenciam com facilidade o que é certo ou errado e utilizados para atuar diretamente em crimes ou para tornarem-se `bodes expiatórios` na absorção de punições destinadas a outros. Promessas de régio pagamento e a `conquista de respeito` entre seus `colegas` geralmente bastam para que o menor se submeta e passe a transitar com crescente frequência no mundo marginal. Muitos pais assistem a esses desvios de comportamento com a culpa da impotência: o mesmo Estatuto lhes impede de agir com o rigor exigido. A lei, à visão do mundo atual e das ações que se produzem a partir de suas entrelinhas, tornou-se defasada e precisa ser revista com urgência. A ação que Igarapava quer empreender pode dar fim ao uso bandido de inegáveis lacunas do ECA. Existem vários exemplos de bons resultados proporcionados por restrição desse tipo. Somente no Estado de São Paulo são 23 os municípios que adotaram e mantém o "toque de recolher". Em Fernandópolis, a primeira a implantar a medida há 4 anos, os resultados são impressionantes: segundo O Globo, "o envolvimento de menores com o crime caiu 55% naquela cidade". Se aprovada em Igarapava, certamente muitos jovens – bons jovens, com educação de berço, escola e sem fome – haverão de reclamar, mas, talvez, para a comunidade como um todo e para pais hoje muito preocupados, a simples possibilidade de não tê-los perto daqueles que são arregimentados pelo crime, já bastaria". POSIÇÕES DIVIDIDAS Juízes de 16 comarcas que adotaram o toque de recolher em oito estados da Federação devem se reunir na próxima quarta-feira com representantes da CPI da Pedofilia no Senado, que acha que a medida pode ajudar no combate ao abuso sexual de menores em algumas cidades. Apesar disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente considera inconstitucional, por ferir princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Em alguns casos, a atuação dos órgãos envolvidos na realização do toque de recolher denota caráter de limpeza social e perseguição", diz Ariel de Castro Alves, conselheiro paulista do órgão. Ao negar uma liminar contra a juíza Jacqueline Machado, da Comarca de Nova Andradina, em Mato Grosso do Sul, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afirmou que o toque de recolher criado na cidade para crianças e adolescentes é legal e tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O mérito da decisão ainda precisa ser julgado, mas a medida poderá continuar em vigor. É em meio a contradições como estas que o ECA navega. Qual é o seu lado? Luiz Neto Jornalista, editor de Opinião do Comércio - luizneto@comerciodafranca.com.br