Contra o avanço da censura

A questão das súmulas vinculantes, instituto legal que estabelece a subordinação de processos de instâncias inferiores, com formatação peticional semelhante, à decisão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), impedindo com isso manifestações conflituosas de juízes de primeiro grau, volta à ordem do dia com a sucessão de atentados contra a liberdade de imprensa registrada nos últimos tempos. Poucos meses depois da revogação, pelo mesmo STF, da Lei de Imprensa, registram-se inúmeros episódios de atentados à liberdade de imprensa. O mais recente, sobre o jornal O Estado de São Paulo, amplia os limites das investidas anteriores, pois tem como protagonista desembargador do Tribunal de Justiça de Brasília, de comprovadas relações sociais com a família do pleiteante, filho do presidente do Senado, José Sarney. A censura à liberdade de imprensa, que vem se alastrando na esfera do primeiro grau, atingiu novo e perigoso patamar nessa avançada. A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), após listar 31 casos de tentativas de impedir a livre manifestação de pensamento em pouco mais de um ano, concluiu que 12 derivavam de decisões judiciais contra a publicação de notícias, indisfarçável reprodução do perigoso vírus resguardado nas velhas provetas da ditadura. Essa incongruência entre aquilo que se espera do Judiciário em termos de respeito à lei e aos direitos constitucionais dos cidadãos e a utilização desse mesmo poder para cercear a livre manifestação do pensamento é o nó górdio da questão, ao menos do ponto de vista formal. A súmula vinculante tende a ser o caminho mais acessível para atingir certa uniformidade para questões do tipo e impedir que juízes de primeiro grau ou mesmo de instâncias intermediárias exerçam a execrável censura prévia. Até o caso do Estadão, decisões do tipo eram de primeira instância – quase sempre atribuídas à imaturidade de jovens magistrados, pois os casos costumam ocorrer em municípios menores, onde há maior risco de contaminação entre diferentes forças locais, principalmente políticas e econômicas – e seriam analisadas por tribunais superiores, aptos a recolocarem as coisas em seus devidos lugares. Assim, o caso do filho do presidente do Senado e de um jornal que enfrentou a censura prévia da ditadura pode ser caracterizado mais como avanço do que retrocesso nessa luta. Avanço, porque detonou o sinal vermelho, que permanecia em um perigoso amarelo, apesar das tentativas anteriores de tolher a ação da imprensa, que acabaram jogadas nos arquivos da história. A súmula vinculante defendida pela ANJ, em parceria com a OAB, como forma de impedir decisões liminares opostas ao entendimento jurisprudencial de instâncias superiores, caso venha a ser firmada pelo STF, terá efeitos positivos, sem dúvida. Mas não deve ser encarada como ponto final de uma luta. Entreabre as cortinas de uma questão mais ampla, que hoje extrapola os conceitos tradicionais dos meios de comunicação, para alcançar o desafiador universo cibernético pleno de enigmáticas controvérsias sobre a livre expressão do pensamento e das idéias. Virgínia Pezzolo Advogada, jornalista e bacharel em Ciências Sociais