Cartório promete registrar contratos

Mutuários que aderiram ao programa Minha Casa, Minha Vida em Franca enfrentaram problemas para registrar o documento que permite a liberação do dinheiro pela CEF nos Cartórios de Registro de Imóveis. Em entrevista ao Comércio no dia 17 de julho, os tabeliões alegaram que os contratos lavrados pela CEF não atendiam aos critérios do Minha Casa, Minha Vida, como o de ter o registro (Habite-se) feito antes de 26 de março de 2009. Para empresários do setor imobiliário, o entrave seria uma forma de evitar os descontos nas custas do registro determinados pelo governo federal. O programa habitacional prevê descontos de até 90% nas taxas com o registro. No último mês, os cartórios reavaliaram a situação. Segundo Lincoln Bueno Alves, oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca, havia dúvidas sobre a cobrança das taxas, ou seja, se os valores seguidos seriam os estabelecidos pelo governo estadual ou federal. Após consulta ao juiz corregedor da Comarca de Franca Orlando Brossi Júnior ficou decidido que os valores cobrados seguirão a tabela de custas do Estado. “Em sentença do dia 12 de agosto, o juiz concluiu que houve invasão de competência da legislação federal em relação à estadual e decidiu que os cartórios apliquem a lei estadual em decorrência da inconstitucionalidade da federal”. As pessoas que tiveram os contratos devolvidos devem retornar ao cartório. “Os contratos serão registrados desde que estejam com os demais requisitos em ordem. A tabela do Estado de São Paulo também apresenta desconto grande”, disse Lincoln. O gerente geral da CEF de Franca, Aguinaldo Diniz, orienta os mutuários que não levaram o contrato para ser registrado no cartório a fazê-lo.