Para quê um Plano Diretor?

A Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade afirmam que o Plano Diretor (PD) deve servir como instrumento estratégico e normativo da política urbana, entendida, dentre outros aspectos, como a garantia do direito a uma cidade sustentável e a uma gestão democrática. Infelizmente, não é o que se observa na cidade, a partir das ações do prefeito Sidnei Rocha. A ausência de planejamento e democracia são visíveis nas suas decisões sobre o espaço urbano. Mudou-se o PD para instalar o CDP numa macrozona que deveria ser de Ocupação Restrita, por pertencer à bacia do Rio Canoas que abastece a cidade. O diagnóstico que embasou o atual PD, construído a partir de discussões técnicas e audiências públicas e depois exaustivamente debatido na Câmara, apontava forma de ocupação espacial cujos (d)efeitos eram evidentes: à época, quase 40 mil terrenos estavam vazios, dotados de serviços públicos mantidos pelos cidadãos pagantes dos impostos. Isto implica na necessidade urgente de reverter essa ocupação territorial, absolutamente insustentável. A cidade não conseguirá, a médio prazo, manter a sua qualidade de vida tais os custos desta ocupação irracional e predatória. Para isso, previu-se no PD um remédio: o instrumento da edificação e urbanização compulsória, que estabelece prazo para proprietários construírem seus imóveis ou o utilizarem de forma adequada, sob pena de pagamento de IPTU progressivo. Para aplicar este instrumento e fazer cumprir a função social da propriedade é necessário lei complementar ao PD. Sidnei nunca fez esta lei. No setor de transportes, a ênfase que deveria ser dada ao transporte coletivo, às ciclovias e às calçadas, não recebeu qualquer impulso. Na verdade, tivemos um enorme retrocesso, sem fiscalização adequada e aumento da violência urbana no trânsito. Viadutos são construídos sem calçadas e nenhum investimento novo foi feito em acessibilidade nas regiões centrais e de maior movimento. O mais recente golpe contra o futuro sustentável da cidade foi desfechado por Sidnei com a aprovação de novos limites da área urbana. A alteração certamente beneficiará alguns proprietários de terras rurais que se transformam da noite para o dia em urbanas. Justifica o discurso da Prefeitura a velha falácia da terra barata, que vai colocar empreendimentos habitacionais na periferia distante, criando novos vazios urbanos e guetos de pobreza, com dificuldades de infraestrutura urbana e social, ao invés de priorizar pequenos conjuntos em áreas já urbanizadas. Para discutir a mudança, a Prefeitura convocou uma única audiência, em horário de almoço, apenas seis servidores da Prefeitura compareceram. Cadê as audiências públicas amplamente divulgadas para discutir com toda a sociedade as mudanças que a cidade requer? Se o Executivo e a Câmara agem assim e a Promotoria de Urbanismo do Ministério Público tem outras prioridades, recorrer a quem? Agora, nem ao bispo. Infelizmente, Franca vai pagar caro por decisão imediatista como essa, que reproduz velhos erros do passado. A cobrança virá no futuro, com mais violência urbana, deseconomia crescente, desagregação social, perda de competitividade e de suas qualidades ambientais. Mauro Ferreira Doutor em Arquitetura pela EESC-USP, professor da FESP-UEMG