Associação promete ir à Justiça contra nova lei

Desde terça-feira, quando a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou a lei antifumo criada pelo governador José Serra (PSDB), a polêmica sobre o assunto ganhou repercussão. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) considerou, em seu site, a lei inconstitucional e que recorrerá à Justiça. Para a associação - assim como para os donos de bares e restaurantes da cidade -, a nova medida prejudicará o movimento nos estabelecimentos. Consultado pelo Comércio, Euclides Celso Berardo, juiz aposentado e diretor da Faculdade de Direito de Franca, tem outro entendimento: para ele, é legítimo que o Estado legisle em matérias que envolvam interesses coletivos. “A Constituição diz que o município legisla nos assuntos de seu peculiar interesse. Ora, é peculiar interesse a saúde pública dos munícipes”, disse Berardo. Berardo afirmou ainda que, pessoalmente, é favorável à restrição. Ex-fumante, o juiz acredita que a proibição pode trazer benefícios às pessoas. “Hoje está provado cientificamente que o cigarro causa malefícios. Quando o governo restringe, ele restringe em favor do bem coletivo”, afirmou.