A Câmara de Vereadores de São Sebastião do Paraíso (MG) aprovou implantação da “Lei Rosa”, que visa combater a discriminação sexual, não permitindo agressões verbais e corporais naquele município. Quem for denunciado ou for pego por discriminação pagará multas que variam de R$ 1 a R$ 10 mil. E caso o culpado for proprietário de estabelecimento poderá receber suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias, cassação do alvará ou licença e proibição de contratar com a administração pública.
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