Cancelamento da taxa de telefone

A taxa de telefone que é paga mensalmente poderá ser cancelada! É o que promete um e-mail que circula pela internet, do qual recebi uma cópia do editor de Opinião desta folha, Luiz Neto, recentemente. Colocar fim à tal taxa de assinatura mensal do telefone, sem dúvida, é interesse nacional. Fui investigar. O e-mail fala em um procedimento para `acabar` com a taxa de assinatura mensal de telefone. Primeiro, o consumidor deveria ligar para o número 0800-619619, discar 1 e votar favorável ao projeto de lei nº 5.476/2001 para acabar com a taxa. O e-mail ainda clamava que `quanto mais ligarem, maior é a chance de acabar com a taxa!` Percorri todo este caminho e constatei que realmente o telefone 0800-619619 é da Câmara dos Deputados e você pode se manifestar favoravelmente ou contrário a qualquer projeto de lei em trâmite na Câmara. A atendente anota seus dados e envia ao processo que contém o Projeto de Lei. Obviamente que quanto mais manifestações favoráveis houver, maior é a pressão exercida sobre os representantes do povo para que o projeto de lei seja aprovado. O projeto de lei em questão, nº 5.476 de 2001, de autoria do deputado federal Marcelo Teixeira, do PMDB do Ceará, tem como objetivo alterar a lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações - e remunerar a empresa de telefonia somente com as ligações efetuadas. Chegou a ser arquivado em 31 de janeiro de 2007 porque havia terminado a Legislatura! Em seguida, foi desarquivado e atualmente encontra-se em trâmite. Sobre o projeto, foi proferido o seguinte despacho em 29 de outubro de 2008: `Constitua-se Comissão Especial`. Até a presente data, não se constituiu a tal comissão especial e o projeto está engavetado! A taxa básica de assinatura do telefone – tecnicamente chamada de tarifa –, existe desde 1997 e há cerca de cinco anos vem sendo alvo de ações judiciais que pretendem vê-la cancelada. No entanto, as decisões judiciais, inclusive as da mais alta Corte Nacional, têm sido desfavoráveis aos consumidores de modo que a única alternativa é mudar a lei. Obviamente que a pressão das empresas de telefonia contra a aprovação do projeto de lei é grande, até porque a redução de receita será drástica para as empresas. Por enquanto, a pressão de algumas empresas de telefonia continua vencendo a pressão dos consumidores, porque o projeto de lei está perto de completar dez anos sem ser aprovado. Enquanto isso, as empresas de telefonia continuam a liderar o ranking de reclamações dos Procons por todo o País. No Estado de São Paulo, divulgou-se ranking de reclamações contra 23 empresas que têm mais registro de reclamações. Dentre estas, nada menos que 13 – são treze! –, atuam no ramo de telefonia, seja prestando serviços ou vendendo aparelhos. É preciso destacar que a campeã de reclamações no Estado de São Paulo é a Telefônica. É sintomático que as empresas de telefonia ocupem as primeiras posições em ranking de reclamações. É preciso lembrar que entre as outras dez empresas, sete são instituições bancárias, com destaque para o Banco Itaú, que ocupa a segunda posição no ranking geral. Portanto, urge acabar com a tarifa mensal de telefone. Continuemos reclamando das empresas que lesam nossos direitos. Até porque, acabando ou não com a taxa de telefone, ao que tudo indica, as reclamações aumentarão, mas o valor da conta poderá ser reduzido. Então, ligue ao 0800-619619! CALL CENTERS A lei que determinou novas regras de funcionamento para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) já completou três meses, mas continua sendo descumprida pelas empresas. E os consumidores não têm registrado reclamações nos Procons. Deve-se incentivar que os consumidores que se sentirem lesados pelos Serviços de Atendimento registrem reclamações no Procon para que o órgão possa aplicar pesadas multas e coibir a empresa de lesar os consumidores. COBRANÇA PROIBIDA A Justiça Paranaense proibiu 23 instituições financeiras de cobrar pela emissão de boletos de pagamento. A taxa costuma ser cobrada em financiamentos, parcelas de lojas de varejo e pagamentos de aluguéis em imobiliárias, por exemplo. A decisão é da 2ª Vara Cível de Londrina (PR), mas vale para todo o País. Inclusive há previsão de multa de R$ 100 mil por descumprimento. PREÇO DO ÁLCOOL 1 Estive em Ribeirão Preto na sexta-feira, 13, e constatei que o preço do álcool era vendido aos consumidores por R$ 0,96 o litro. Em Franca, a média gira em torno de R$ 1,39, ou seja, mais de R$ 0,40 por litro. É um absurdo, desproporcional, desarrazoado. Não consegui até agora entender os motivos. Quem sabe algum dono de posto de combustíveis ou o Sincopetro vêm a público explicar o disparate? PREÇO DO ÁLCOOL 2 O interessante é constatar no levantamento de preços da ANP, disponível para consulta na internet em www.anp.gov.br, que as distribuidoras vendiam na semana passada álcool a postos francanos ao preço mínimo de R$ 0,88 e aos postos de Ribeirão Preto a R$ 0,90! Ou seja, os postos de Ribeirão Preto compram o álcool mais caro que os francanos e vendem mais barato com uma pequena margem de lucro enquanto que em Franca... Desafiador entender! GUARDAR RECIBOS A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2.040/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá prazo de dois anos para fornecedores de serviços essenciais (água, luz e telefone) cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento do serviço. Atualmente, esse prazo é de cinco anos. O projeto de lei foi aprovado e seguirá para o Senado. Denílson Carvalho Advogado, ex-coordenador do Procon Franca - denilson@comerciodafranca.com.br