O Tribunal Arbitral de São Paulo inaugura em Franca, no dia 5 de março, a Câmara de Mediação e Arbitragem. A unidade funcionará na Avenida Brasil, 367, e começa a atender no próximo dia 6.
O órgão tem como atribuição resolver conflitos financeiros de natureza civil. Contratos como locação, compra, venda, prestação de serviços e seguros - desde que não envolvam menores - podem ser resolvidos pela Câmara.
A unidade conta com mediador e árbitro que tentam fazer com que as partes envolvidas cheguem a um acordo.
A Câmara foi instituída por Lei Federal de 1996. As sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma eficácia da sentença judicial.
A vantagem é que, ao contrário do Judiciário, há o prazo máximo definido de seis meses para a solução dos conflitos. Também há um custo do serviço estipulado em 2 a 6% do valor da causa.
O Corpo de Árbitros do TASP não é composto por magistrados, mas por profissionais de diversas áreas como advogados, engenheiros, médicos, psicólogos, contadores, dentistas, pedagogos e professores, entre outros, que passam por treinamento para exercer a função.
Dependendo da causa, é nomeado o profissional com o perfil mais qualificado para a mediação.
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