Prefeitura ‘alivia’ para donos de bares

O transtorno poderia ter sido evitado. O comerciante que quiser continuar com as portas abertas depois da meia-noite não terá que gastar fortunas ou cumprir muitas exigências para isso. Só terá o trabalho de procurar a Prefeitura e pedir um alvará especial. Nada mais. O interessado ainda terá três meses para se adequar à exigência, prevista pela lei municipal desde 1972, mas nunca fiscalizada. Isto é o que foi decidido após reunião de uma hora entre representantes da Prefeitura e o promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges na tarde de ontem. Ainda não se sabe quando o atendimento para a regularização será disponibilizado. O promotor convocou a audiência depois de constatar que nenhum dos 2,3 mil pontos de vendas de bebidas alcoólicas existentes na cidade tem o alvará especial. Em tese, não poderiam abrir as portas depois da meia-noite. Paulo Borges quer que a Prefeitura cumpra a exigência - prevista no Código de Posturas do Município. Participaram do encontro o procurador-jurídico do município, Joviano Mendes da Silva, a secretária de Urbanismo, Valéria Marson, e o chefe da Divisão de Fiscalização, Ismael Xavier. A finalidade foi definir critérios e prazos para os comerciantes se regularizarem. Ficou acertado que a Prefeitura deverá publicar edital convocando os interessados em funcionar depois da meia-noite a se regularizar, além de expedir ofícios aos escritórios de contabilidade para auxiliar na informação de seus clientes. O município também se comprometeu a revisar o Código de Posturas e adequar seus termos à realidade. Por fim, o poder público pedirá o apoio da Polícia Militar para identificar eventuais bares que insistirem em funcionar depois da meia-noite sem o alvará especial. Caberá à Prefeitura decidir os requisitos necessários à liberação do alvará especial. Pelo Código de Posturas, basta o interessado informar por quanto tempo precisará da licença, declarar o montante mensal das suas vendas e juntar cópia do acordo trabalhista feito com seus funcionários, quando os tiver. Sem esconder o descontentamento com a cobrança do Ministério Público, a secretária Valéria Marson afirmou que simplificará o procedimento e que nem as formalidades previstas pela lei em vigência serão exigidas pelo município. “O comerciante interessado em funcionar após as 24 horas só tem que oficializar o pedido. Vamos analisar e conceder o alvará para aqueles que tiverem necessidade. Todos já têm o alvará. O comerciante só vai fazer a solicitação especial para poder funcionar”, disse. O prazo de 90 dias para a regularização passa a contar no dia da publicação do edital, o que ainda não tem previsão para acontecer. Até então, ninguém será punido. O promotor Paulo Borges entende que não há controle dos bares que funcionam durante a madrugada e acredita que as medidas a serem adotadas pela Prefeitura vão permitir identificar os que trabalham sem autorização e os clandestinos. “Este trabalho é importante para mostrar a realidade e qual é a demanda. O resultado vai possibilitar conhecer quais são as necessidades para esta atualização da legislação”.