Processo tramita na Justiça há quase dois anos

O processo contra o governo do Estado para a dispensa dos funcionários das associações tramita na Justiça há quase dois anos. A ação foi movida pelo promotor de Justiça, Paulo Borges. No dia 2 de fevereiro, o juiz da 2ª Vara Civil, Fábio Marques Dias, julgou procedente a ação e determinou a substituição dos funcionários por servidores concursados. Cabe recurso à sentença. Hoje, dos 29 funcionários que trabalham na Ciretran, 15 são cedidos pelas associações dos Despachantes, Autoescolas e dos Médicos e Psicólogos. Para o promotor, a situação caracteriza irregularidade grave. Segundo ele, as associações são justamente as que deveriam ser fiscalizadas pela Ciretran. “Há um conflito de interesses e isso dá margem a uma série de problemas no que se refere à administração pública, que vão desde simples irregularidades até casos de corrupção”, disse Borges, em entrevista ao Comércio na segunda-feira. O delegado da Ciretran, Marcelo Caleiro, explicou ontem que os cargos na circunscrição são distribuídos por ele e não pelas associações. Os funcionários atuam em todas as áreas da repartição que vão desde o atendimento comum à emissão de certidões judiciais requeridas pela Ordem dos Advogados e Justiças Federal e Estadual. “Emitimos mais de 2 mil certidões por mês, além de atender as pessoas que procuram para renovar suas habilitações, fazer novas, solicitar documentos, licenciamentos, transferência de veículos, entre outros”, disse. Até ontem, o delegado não havia sido notificado da decisão judicial. Por conta disso, não tomou nenhuma providência. “Pelo que estou sabendo a decisão é de primeira instância. Vamos aguardar, provavelmente vai haver um recurso dessa decisão. Se o Tribunal entender por bem manter essa decisão, aí sim, após o trânsito em julgado, começa a correr o prazo e vamos dispensar os funcionários”. Além de determinar a dispensa dos funcionários pagos pelas associações, a Justiça quer a desativação da linha telefônica utilizada pela Associação dos Despachantes e a desocupação de uma sala usada pela Associação dos Médicos e Psicólogos. Caso descumpram, governo do Estado e associações terão de pagar multa diária de R$ 500 cada.