Requerimentos `lotam` pauta da Câmara hoje

A leitura e discussão de 11 requerimentos deverão tomar boa parte da sessão ordinária de hoje na Câmara Municipal. Dez deles são da vereadora Graciela Ambrósio (PP). Um foi protocolado por Paulo Zamikhowsky (PSB). Graciela pede explicações ao Executivo sobre assuntos relacionados à habitação, ao IPTU, ao transporte público e, o principal deles, ao descumprimento da lei orçamentária. De acordo com a vereadora, a Prefeitura não teria repassado o reajuste anual de 100% - previsto por uma emenda de sua autoria - a entidades assistenciais da cidade. Paulo Zamikhowsky, por sua vez, entra na discussão do comércio informal. O vereador sugere ao prefeito Sidnei Rocha (PSDB) a inclusão dos proprietários de casas de lanches, que hoje ocupam área públicas por um período provisório - até 1º de abril - no projeto Incubadora de Empresas que a Prefeitura mantém em convênio com Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas Empresas) e Acif (Associação do Comércio e Indústria de Franca). A sugestão de Zamikhowsky é a de que a Prefeitura alugue espaços em áreas comerciais e as destine aos ambulantes por um período de dois anos. Enquanto isso, Acif e Sebrae iriam orientá-los na administração do negócio. Após dois anos, os ambulantes estariam em condições de se instalar em área própria. Também na pauta estão três projetos de lei. O primeiro fixa o pagamento do IPTU em dez parcelas, com vencimento da primeira em março. Atualmente os pagamentos começam a ser feitos em janeiro. As outras matérias preveem uma denominação de rua e o uso da biblioteca da Câmara pela comunidade.