Justiça determina: União tem que instalar Delegacia da Polícia Federal em Franca

A Justiça determinou que a União instale uma Delegacia da Polícia Federal em Franca. Sentença proferida pela juíza Daniela Miranda Benetti, da 2ª Vara Federal da cidade, estipula que a União “providencie a implementação de todas as medidas necessárias à instalação e à manutenção de uma sede da Delegacia da Polícia Federal” até o dia 19 de dezembro. Se não o fizer, será obrigada a pagar uma multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi concedida em uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal de Franca desde junho de 2008. Os promotores alegam que a ausência de uma delegacia da PF prejudica a apuração dos crimes cometidos na esfera federal que têm aumentado na região. “Além de ferir o direito fundamental à segurança previsto na Constituição”, diz nota da Procuradoria Regional enviada na noite de ontem. Além disso, os procuradores dizem que as investigações realizadas pela delegacia de Ribeirão Preto, que atende Franca, são insuficientes. Na mesma nota, a Procuradoria deixa clara a dificuldade em trabalhar com Ribeirão. “Em duas investigações de crime ambiental, por exemplo, houve um inquérito em que foi dado prazo à PF em julho de 2002 e o inquérito retornou relatado somente em setembro de 2004. Em outro, houve oito pedidos de prazo e quatro anos se passaram até que uma medida efetiva ocorresse”. A Advocacia Geral da União tentou evitar a medida. No processo, alega que determinar a instalação de delegacias é uma atividade exclusivamente “administrativa e legislativa” e não caberia ao Judiciário intervir. Mas os argumentos não convenceram a juíza. Para ela, mesmo que a atribuição seja dos Poderes Legislativo e Executivo, o Judiciário “poder agir quando há omissão que compromete a integridade dos direitos fundamentais do cidadão”. Os procuradores federais de Franca, João Bernardo Silva e Daniela Pereira Batista Poppi não foram encontrados ontem para falar sobre o assunto. Segundo funcionários da procuradoria, Daniela está em licença maternidade. João Bernardo estava fazendo um curso fora da cidade. POPULAÇÃO Outro argumento utilizado pelos procuradores na ação é o tamanho de Franca. Cidades menores como Araraquara, que tem 200 mil habitantes, Araçatuba (178 mil), Cruzeiro (74 mil) e até Jales com cerca de 50 mil já possuem uma delegacia da polícia federal. Enquanto Franca, com seus 330 mil habitantes, ainda não tem. Na sentença, a juíza estipula que caso a União não instale a delegacia em um ano, será obrigada a pagar multa diária de R$ 50 mil que será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Ainda cabe recurso da Advocacia Geral da União.