Proibição entrou em vigor há 2 meses

A proibição ao uso de áreas públicas pelos comerciantes foi imposta pelo Ministério Público e entrou em vigor há pouco mais de dois meses. Desde então, os ambulantes que ocupam as áreas encontram-se em duas situações: estão irregulares ou pagaram uma taxa entre R$ 300 e R$ 2 mil. No primeiro caso, ele corre o risco de ser flagrado pela fiscalização e ter o estabelecimento lacrado. Já se tiver concordado em pagar a taxa, assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) comprometendo-se a deixar o local até 1º de abril. Desde que a proibição passou a valer, pelo menos sete carrinhos de lanches foram lacrados. A mesma imposição vale também para a disposição de mesas e cadeiras nas calçadas. Neste caso, mais de 40 bares e restaurantes tiveram mesas e cadeiras apreendidas por descumprir a determinação do MP. No total, 117 comerciantes - entre donos de bolotas, bares e restaurantes - assinaram o TAC. De acordo com a Prefeitura, alguns alugaram áreas particulares e já deixaram o espaço público. No caso dos trailers de lanches e espetinhos, a Prefeitura tenta encontrar uma solução para o problema e poderá destinar áreas específicas. Já os bares e restaurantes terão que adaptar-se no prazo estipulado e desocupar as calçadas.