Desde outubro de 2004 existe um inquérito civil em andamento na Promotoria de Habitação e Urbanismo que obriga o loteador do Jardim Paulo Archetti a providenciar as melhorias previstas em lei. A informação foi prestada pelo promotor Carlos Henrique Gasparotto.
“No curso deste procedimento, foram feitos alguns acordos que nós denominamos de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e estes acordos foram sendo cumpridos parcialmente”, disse Gasparotto.
O último TAC foi celebrado em maio de 2008. “Os loteadores se comprometeram a executar as galerias de águas pluviais, a troca das tubulações de um emissário e a restauração do pavimento que estava danificado”.
De acordo com Gasparotto este prazo terminou no dia 30 de dezembro. “Vamos oficiar a Prefeitura para saber se foi ou não executado o compromisso”.
O promotor declarou ainda que o caso vem se protelando a longo tempo e que não haverá novos tratados. “Cabe ao loteador executar o que foi compromissado. Ele foi notificado para executar as obras em todo o empreendimento. O próximo passo é executar o TAC que prevê multa de R$ 1 mil por dia”.
A Promotoria pede informações sobre os loteamentos da cidade à Secretaria de Urbanismo e Habitação. Ao ser informada sobre obras não realizadas, ela abre inquérito para a providência das melhorias.
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