Taxas por uso de calçadas podem render R$ 100 mil a deficientes

As proibições impostas pelo Ministério Público para a utilização das áreas públicas e calçadas pelos comerciantes devem render mais de R$ 100 mil ao Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. De acordo com dados fornecidos pela Promotoria, 117 comerciantes assinaram o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que autoriza a ocupação das áreas até 1º de abril de 2009. A liberação foi feita mediante pagamento de uma taxa que variou de R$ 300 a R$ 2 mil. O dinheiro arrecadado pelo Fundo terá de ser investido exclusivamente em obras que facilitem o acesso dos deficientes em áreas públicas, como rampas e banheiros adaptados. Segundo o promotor de Justiça Fernando de Andrade Martins, o prefeito Sidnei Rocha (PSDB) também assinou os TACs se comprometendo a destinar o recurso apenas para este fim. “Ele usará apenas e tão-somente com as pessoas com deficiência”, disse Martins. A Prefeitura só vai desenvolver um projeto específico para destinação do dinheiro após abril, quando conhecerá o total arrecadado. “Só poderemos projetar alguma coisa no final do programa. Ainda não sei o que poderei fazer. Se poderei, por exemplo, utilizar em instalação de semáforos (adaptados)”, disse Valéria Marson, secretária de Planejamento Urbano. Ainda de acordo com a secretária, não há garantia de que o valor dos TACs será arrecadado na totalidade, pois pode haver inadimplência entre os comerciantes que desistirem do ponto, mudarem-se ou adequarem seus estabelecimentos antes de quitar a conta. “O valor é apenas uma estimativa. O recolhimento é parcelado e muitos se adequaram e já deixaram de recolher”, disse Valéria. FISCALIZAÇÃO Desde a proibição, que entrou em vigor no dia 10 de novembro, a Prefeitura tem fiscalizado áreas públicas ocupadas por trailers de lanche, espetinhos, garapeiros, além dos bares e restaurantes que dispõem mesas e cadeiras nas calçadas. Quem não aderiu ao TAC acabou multado ou ficou sem o material de trabalho. De acordo com a Prefeitura, os fiscais já percorreram 160 estabelecimentos. Desses, 42 tiveram mesas e cadeiras apreendidas. Pelo menos sete carrinhos foram lacrados. “Sabemos que um trailer deixou a área pública e quatro requereram prazo até o dia 15 para fazê-lo. Temos notícias de que alguns que aderiram ao TAC já compraram ou alugaram terrenos particulares para se instalar”, disse Ismael Xavier, chefe da Fiscalização Municipal. Segundo Ismael, a fiscalização continuará, inclusive nos fins de semana e feriados, focada nos estabelecimentos que não aderiram ao TAC e continuam trabalhando.