Câmara aprova lei para o uso do solo

Os vereadores aprovaram, na sessão extraordinária realizada ontem, na Câmara Municipal, 15 projetos de lei, sendo 14 apresentados pelo prefeito Sidnei Rocha (PSDB). A matéria mais polêmica tratava da regulamentação do uso do solo em Franca, de autoria do Executivo. O projeto tem 84 artigos e como principal objetivo regulamentar a implantação de condomínios fechados e loteamentos na cidade, além de regularizar os já existentes. A vereadora Graciela Ambrósio (PP) - com apoio dos vereadores do PT, Gilson Pelizaro e Silas Cuba - disse não ter tido tempo para analisar o projeto a fundo e queria mais prazo. Não conseguiu apoio de mais parlamentares e a matéria foi aprovada. Após a votação, a vereadora afirmou que recorrerá à Justiça para que a votação seja impugnada. Graciela argumentou que, apesar de ter sido protocolado como lei complementar, o projeto tem todas as características de um código e, assim, deveria seguir as regras de votação previstas para isso. Entre elas, a obrigatoriedade de dois turnos e prazo de 50 dias para tramitação. “O projeto foi votado de forma anti-regimental, ferindo o processo legislativo. Os vereadores não puderam fazer um estudo aprofundado da matéria”, disse. Válter Gomes também disse que o prazo para análise da matéria - e estudos técnicos que ela exigiria - ficou aquém do necessário. “Eu só consegui entender uns 20% desse projeto e duvido que qualquer vereador, por melhor formação que tenha, consiga mais do que isso”, disse. Na hora da votação, porém, ao contrário de Graciela e dos petistas, não foi contra o prefeito, preferindo sair do plenário. Jepy Pereira (PSDB), líder do prefeito na Casa, contestou as críticas dizendo que o projeto foi protocolado em novembro e que houve até uma audiência pública para debater o assunto. Para ele, faltou interesse da maioria dos vereadores. “Esse projeto está sendo aventado desde 2003, foi entregue na casa de cada vereador com 30 dias de antecedência”. Entre as outras matérias votadas na sessão, as principais foram as que aumentaram os períodos de licença-maternidade, paternidade e por adoção de 120 para 180 dias e que regularizou a transferência de recursos para entidades assistenciais.