O Regimento Interno da Câmara Municipal determina que projetos de lei que tramitam no Legislativo não podem permanecer protocolados na transição de uma legislatura para outra, o que ocorrerá em 1º de janeiro. Desta forma, 12 matérias já protocoladas terão de ser arquivadas se não forem votadas ainda este ano.
São oito projetos que denominam ruas e avenidas, dois que dão nomes ao Uni-Facef (Centro Universitário de Franca) e à Faculdade de Direito de Franca e dois projetos sobre uso do solo.
A única forma dos projetos serem votados é pela convocação de uma sessão extraordinária até o fim de dezembro pela Presidência da Casa.
Oito destas matérias são de autoria de vereadores que não estarão na Câmara em 2009; três de Nirley de Souza (DEM), três de Donizete da Farmácia (PMN) e outras duas de Gilson Pelizaro (PT).
EXTRAORDINÁRIA
Na sessão extraordinária convocada para hoje, a partir das 14 horas, outros 15 projetos de lei serão votados. Dois deles regularizam matérias de Graciela Ambrósio (PP), o que dobra o valor dos repasses às entidades assistenciais e o que estende para as servidoras municipais o prazo de seis meses para licenças-maternidade e adoção.
O que deverá causar maior polêmica é o que institui regras para o parcelamento do solo. O prazo para discussão de seus 87 artigos, 15 títulos e sete capítulos deve ser questionado pela vereadora.
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