Joviano Mendes da Silva, procurador jurídico do município, encaminhou ontem, ao prefeito Sidnei Rocha (PSDB), o parecer contrário à sanção dos projetos de lei que foram aprovados pela Câmara Municipal na última semana que regularizariam o trabalho dos comerciantes que ocupam áreas públicas.
O procurador justificou seu parecer alegando inconstitucionalidade. “Sob o ponto de vista jurídico, os projetos são inconstitucionais. A Câmara está tomando a iniciativa de fazer leis que não lhe competem, pois isso é atribuição do chefe do Executivo”.
Em um e-mail enviado à redação do Comércio, Sidnei Rocha afirmou que ainda não havia recebido os documentos da procuradoria e que tomaria a decisão somente após analisar o parecer do departamento jurídico do município.
Sobre a possibilidade dos vereadores derrubarem um eventual veto aos projetos, o prefeito foi econômico nas palavras. “A Câmara é livre para fazer o que quiser”.
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