Dois projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal na sessão da última terça-feira são a esperança dos comerciantes para continuar ocupando os espaços públicos. O primeiro, de autoria coletiva, prevê a utilização de 50% das calçadas pelos bares e restaurantes, com a disposição de mesas e cadeiras.
O segundo, do vereador Jepy Pereira, autoriza os comerciantes a explorar áreas públicas designadas pela administração para comercialização de lanches e espetos. Ambos precisam ser sancionados pelo prefeito Sidnei Rocha (PSDB) para entrarem em vigor.
Em entrevista ao Comércio, na última quarta-feira, Sidnei disse que iria estudar a legalidade dos projetos e esperaria uma posição do departamento jurídico. “Se disser que é legal, vou sancionar. Se for inconstitucional, vetarei”.
O promotor Fernando Martins afirmou que a lei é inconstitucional. “Minha opinião técnica é de flagrante de inconstitucionalidade. (...) Se o prefeito permitir isso certamente estará acometendo improbidade administrativa”. O promotor participa ao vivo, nesta segunda-feira, a partir das 7 horas, do programa Jornal da Manhã, apresentado por Everton Lima.
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