68 pagam para continuar utilizando áreas públicas

Após a ofensiva do Ministério Público, que proibiu a utilização de espaços públicos em Franca, o setor de fiscalização da Prefeitura notificou 132 comerciantes em vários pontos da cidade. Assim, 68 deles decidiram assinar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e pagaram taxas que variam de R$ 900 a R$ 2 mil para continuar com as atividades normais até o dia 1º de abril. O prazo para a adesão ao acordo terminou segunda-feira. Um dia depois, os fiscais saíram às ruas e fizeram quatro autuações. Na noite de ontem, a fiscalização percorreu as regiões da Avenida Brasil, Chico Júlio e Leporace. Mesas e cadeiras foram apreendidas. Carrinhos de lanches que estavam fixados no chão e não puderam ser removidos acabaram lacrados. A fiscalização continuaria na noite de ontem e madrugada de hoje em pontos aleatórios da cidade - que não foram revelados - ao longo da semana e contará com o apoio da Polícia Militar, da Guarda Civil e do Ministério Público. “Fizemos as notificações com antecedência e todos foram orientados do que poderia e do que não poderia ser feito. Quem não se regularizou ficará sujeito à ação dos fiscais. Estamos cumprindo a lei”, afirmou a secretária de Planejamento, Valéria Marson. Na terça-feira, a Câmara Municipal aprovou duas leis que regulamentam o uso de calçadas e espaços públicos pelos comerciantes. Elas serão encaminhadas ao prefeito Sidnei Rocha (PSDB), que vai sancioná-las ou vetá-las. O prazo para que isso ocorra é de até 15 dias após o recebimento do projeto. Até que haja esta definição, continua valendo a determinação da Promotoria. Sidnei Rocha voltou a dizer que a Prefeitura se omitiu ao longo dos últimos 15 anos ao deixar que os espaços públicos fossem ocupados irregularmente. “Graças à lentidão da Prefeitura em tomar decisões, o problema aumentou muito e o promotor passou na frente. Agora, temos que cumprir a lei”. Questionado pela reportagem sobre seu posicionamento pessoal, ficou em cima do muro. “Não tenho uma opinião pessoal formada. Tenho que ter opinião na lei. A lei tem que ser igual para todos e cumprida”, disse. Sobre a aprovação pelos vereadores dos projetos regulamentando o uso dos espaço, Sidnei Rocha disse que vai estudar a legalidade para depois se posicionar. “Não tenho conhecimento do teor das leis. Assim que receber, vou encaminhar para o nosso jurídico dar parecer. Se disser que é legal, vou sancionar. Se for inconstitucional, vetarei”.