Vereadores criam lei que regulamenta uso de espaços

Duas leis que regulamentam o uso de espaços públicos foram aprovadas ontem, por unanimidade, durante sessão da Câmara Municipal. Pressionados pelos comerciantes a tomar uma posição, os vereadores apresentaram um projeto coletivo que prevê a utilização das calçadas por bares e restaurantes - para que disponham mesas e cadeiras - desde que destinem metade do espaço para uso dos pedestres. O outro projeto, de Jepy Pereira (PSDB), autoriza os comerciantes a ocupar áreas públicas designadas pela administração. Os dois projetos prevêem o pagamento de taxa de uso a ser fixada pelo município. Cabe, agora, ao prefeito Sidnei Rocha (PSDB) sancioná-los ou vetá-los. Ainda ontem, os vereadores aprovaram o sorteio de prêmios, pela Prefeitura, para quem pagar o IPTU em dia.