Proibição do uso de calçadas e áreas públicas começa hoje

A partir de hoje, os comerciantes que utilizam áreas públicas para trabalhar, como donos lanchonetes e carrinhos de lanche, e não assinaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público, estão proibidos de abrir seus estabelecimentos. Se desobedecerem à determinação, ficarão sujeitos à apreensão dos materiais de trabalho - inclusive trailers - e à multa. Já os donos de bares e restaurantes que não entraram em acordo com a Promotoria não podem mais dispor suas mesas e cadeiras nas calçadas, sob pena de multa. Na tarde de ontem, mais de 50 pessoas estiveram na sede da Associação Paulista do Ministério Público, onde tentaram negociar o valor de R$ 2 mil imposto pelo promotor Fernando Andrade Martins no TAC aos comerciantes que pretendem permanecer em seus pontos até o dia 1º de abril, data limite para a retirada definitiva dos locais públicos. As tentativas de vendedores de garapa, cachorro-quente e demais tipos de lanches em convencer Fernando Martins a abrandar sua decisão foram infrutíferas. A cada argumentação que ouvia, o promotor desqualificava o que os comerciantes diziam e reforçava que sua decisão é irrevogável. O promotor ignorou até mesmo o projeto de lei que será apresentado hoje na Câmara Municipal pelos vereadores com o objetivo de regulamentar as ocupações. “Como eles querem ceder uma área pública à exploração sem fazer nenhuma licitação? Vão fazer sorteio para os comerciantes?”, disse, em voz alta, o promotor, durante a reunião. Depois, recusou-se a gravar entrevistas. A única concessão feita por Martins foi a de descontos a comerciantes que comprovassem ter uma renda menor em seus estabelecimentos. INDIGNAÇÃO Os comerciantes ficaram descontentes - mais uma vez - com a conversa com o promotor. Sem alternativas para continuar com seu bar em funcionamento na Avenida Major Nicácio sem utilizar espaço público, a comerciante Ana Paula Garcia assinou o TAC e desembolsou R$ 2 mil. “Gastei as economias de uma vida inteira para abrir meu bar há pouco mais de um mês e agora nos impõem este absurdo. Vou pagar para continuar trabalhando, mas em abril vou embora da cidade, como o promotor sugeriu”. Há também quem arrumou soluções mais definitivas. Há anos, João Roberto Manhas vende cachorros-quentes na Avenida Major Nicácio. Para não correr o risco de ser expulso do ponto ou multado, o comerciante agiu rápido e conseguiu alugar um terreno particular na mesma região. “Não assinei o TAC porque iria gastar o mesmo valor que estou investindo com a mudança”, afirmou.