A Câmara Municipal deverá votar em regime de urgência na próxima terça-feira projeto de lei complementar que autoriza o comércio ambulante estabelecido nas áreas públicas da cidade. A proposta é resultado de pressão feita pelos comerciantes que foram obrigados pelo Ministério Público a deixar os espaços a partir do dia 10. Só quem pagar uma taxa de R$ 2 mil poderá continuar até 1º de abril.
Na segunda-feira, os ambulantes se reuniram na Câmara e pediram o apoio dos vereadores. Três dias depois, fizeram uma carreata e protestaram diante da Prefeitura. No fim da tarde de ontem, o vereador Jepy Pereira (PSDB) protocolou o projeto e pediu regime de urgência para sua votação.
O tucano disse que a Constituição Federal, em seu artigo 30, dá competência ao município para legislar sobre matéria de interesse local. Pela proposta, fica garantida a permissão de uso aos atuais proprietários de comércio ambulante com autorização da administração. Deverão pagar uma taxa anual a ser estipulada.
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