Região discute restrição à venda de bebida alcoólica

O Ministério Público Estadual pretende fazer valer em Franca as sugestões do decreto federal nº 6.117, que estipula as diretrizes da Política Nacional Sobre o Álcool. No documento, estão previstas medidas para redução do uso de álcool e sua associação com os índices de criminalidade. Entre elas, a proibição da venda de bebidas alcoólicas em horários e locais determinados. As restrições atingirão as outras quatro cidades que compõem a Comarca de Franca: Cristais Paulista, Restinga, São José da Bela Vista e Ribeirão Corrente, cujos prefeitos têm se mostrado favoráveis às medidas e já iniciaram a discussão com suas comunidades. A principal proposta é a proibição da venda de bebidas alcoólicas entre meia-noite e 6 horas, nos dias de semana, e a partir das 2 horas, em fins de semana e feriados. Para entrar em vigor, entretanto, as medidas precisam ser incluídas em lei municipal a ser proposta pelos prefeitos e aprovada pelos vereadores, que já estão discutindo o assunto desde setembro, em reuniões com o promotor de Justiça Paulo César Borges. Segundo ele, a proposta final será concretizada em uma grande audiência pública, em janeiro do ano que vem. "O assunto tem que ser discutido com todos os segmentos que vão desde associações de comércio, conselhos municipais, imprensa, igrejas e Câmaras, para elaborar a pauta da audiência pública que servirá de base para leis municipais". O promotor frisou que as discussões têm como base o decreto federal, que prevê, entre outras coisas, a restrição do horário e a localização dos estabelecimentos que vendem álcool, mas garantiu que as peculiaridades de cada cidade e as opiniões de cada setor serão respeitadas. "A proposta federal é essa, mas as comunidades de cada município é que decidirão o que constará nessas leis, que poderão até mesmo incluir medidas não previstas pelo decreto. São José da Bela Vista, por exemplo, quer incluir nas suas discussões o combate aos bares clandestinos". Outras medidas de menor impacto também deverão ser implementadas, já que a Política Nacional Sobre o Álcool prevê ações como o monitoramento e a fiscalização da propaganda de bebidas alcoólicas; a realização de campanhas de prevenção ao uso de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino; aplicação de medidas proibitivas de venda e consumo nos campus universitários e capacitação de profissionais da rede básica de saúde, de segurança pública, conselheiros tutelares, dos direitos da criança e do adolescente, de saúde, educação, antidrogas, assistência social e segurança comunitária.