Um direito dos brasileiros

A garantia do direito à moradia está expressa como direito fundamental do brasileiro, na Constituição. No entanto, essa garantia somente se realizará se houver políticas públicas sociais que de fato a concretizem, saindo da retórica para a prática social. No Brasil, o processo de urbanização em curso já colocou mais de 80% de sua população nas cidades, cujos problemas se avolumam. Na época da Constituinte, eu e o Luiz Cruz fomos à rua coletar assinaturas para a proposta de um projeto de lei de iniciativa popular que instituiria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, o que foi ocorrer de fato apenas em 2005, já no governo Lula. Luta antiga. A criação do Ministério e do Conselho das Cidades, a partir de 2003, com ampla participação social, propiciou real interlocução com a sociedade e os movimentos sociais por moradia, colocando o tema habitação como elemento central de discussão. A partir do segundo mandato, o governo Lula criou o Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC, num esforço inédito nas três últimas décadas de planejamento e investimentos públicos em infra-estrutura, energia, transportes e habitação, aproveitando o crescimento econômico do País. Mas há outra realidade, pouco divulgada: o das pequenas obras nas periferias, pequenas reformas e adaptações das moradias dos trabalhadores feitas em mutirão por ajuda mútua ou autoconstrução, cujo consumo de materiais básicos como o cimento, por exemplo, faz possível a existência dos pequenos depósitos e estabelecimentos comerciais de materiais de construção. Segundo o arquiteto Ângelo Marcos Arruda, Presidente da FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), ‘essa informalidade carrega um antigo problema: a população constrói sem o auxílio técnico profissional, ou porque ele não está disponível aos seus olhos, próximos de sua casa ou porque seus serviços são caros e inviabilizam a sua contratação. Isso acontece com arquitetos e engenheiros que com seus escritórios mais centrais e com preços de serviços profissionais cobrados em valores para classe média, inibem o acesso de pessoas de menor renda’. Em Franca, uma parceria construída a partir de experiência da delegacia local do Sindicato dos Arquitetos com a Prefeitura, desde a década de 1980, que se tornou a lei do programa Teto Seguro (convênio com a AERF - Associação dos Engenheiros e Arquitetos, tem garantido assistência técnica à autoconstrução, reduzindo os defeitos e vícios construtivos, os esforços e o desperdício, melhorando também a qualidade ambiental das moradias, com iluminação e ventilação adequadas. Esta experiência local em futuro próximo deverá ser obrigatória em caráter nacional, pois tramita no Congresso projeto de lei de autoria do deputado federal Zezéu Ribeiro -PT/BA baseado em outro, do ex-deputado Clóvis Ilgenfritz - PT/RS, embrião local do Teto Seguro. O projeto, segundo a FNA, ‘dispõe sobre a criação de um serviço público de assistência técnica para a habitação social, ou seja, é como o SUS para a arquitetura social. O cidadão com renda familiar de até 3 salários mínimos vai ter direito, gratuitamente, aos serviços de profissionais da arquitetura e da engenharia, que serão remunerados pelo Estado e ter seus sonhos de moradia encaminhados. Essa prática de assistir tecnicamente a população com menor renda já é consagrada no direito, com a defensoria pública; na assistência social, na saúde, na educação e na segurança pública e agora, com a aprovação desse projeto, a moradia faz parte desse grupo de possibilidades para o acesso do povo mais pobre’. O assunto tramita no Senado e pode acontecer no próximo ano. Com a sanção do presidente Lula, milhões terão direito ao projeto e à devida assistência técnica. Mauro Ferreira Doutor em Arquitetura (EESC-USP) e professor da FESP-UEMG