Advogado promete ingressar com liminar na Justiça

Um grupo formado por cerca de 35 comerciantes realizou uma reunião prévia na Câmara quinta-feira. No mesmo tempo em que pediram ajuda aos vereadores, constituíram o advogado Denílson Carvalho para defendê-los. O profissional passou o fim de semana estudando o caso e deverá ingressar com uma ação na Justiça ainda nesta segunda-feira. Denílson vai apenas aguardar a reunião de amanhã para fechar acordo com os comerciantes e buscar um meio para que possam continuar trabalhando. "Nossa intenção é ingressar com uma liminar para que eles não sejam retirados dos espaços até que a Prefeitura encontre uma solução para resolver suas situações". Como os donos de carrinhos de lanche não possuem uma associação, o advogado ingressará com ações individuais na Justiça. A polêmica começou no dia 21 de outubro, quando o promotor Fernando de Andrade Martins se reuniu com 39 donos de bares e restaurantes e proibiu que continuassem colocando mesas e cadeiras nas calçadas. Nove deles assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e aceitaram pagar R$ 2 mil para poder continuar exercendo as atividades normais até o dia 1º de abril. Os demais, ficaram sujeitos a multas que vão de R$ 200 a R$ 1,8 mil. Os comerciantes que não participaram da audiência, incluindo os donos de carrinhos de lanche e vendedores de produtos em geral que usam espaços públicos, têm até 5 de novembro para assinar o TAC. A decisão do Ministério Público foi baseada na Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o promotor, o Código de Postura do Município - elaborado em 1970 - proíbe o uso de calçadas.