Ex-vereadores podem ter de devolver dinheiro ao município

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de dois artigos de leis municipais de Franca que dispunham sobre o reajuste de subsídios dos vereadores durante a própria legislatura. A ação, movida pelo promotor Paulo Borges e acatada pelo TJ, invalida os artigos. Na época em que as leis foram sancionadas, em 2000 e 2003, os vereadores reajustaram os próprios salários. “O juiz em Franca julgou a ação improcedente. Recorri ao Tribunal e, agora, saiu a decisão como sustentei na ação e no recurso”, disse Borges. O processo voltará para a Câmara de Direito Público, onde será julgada a improbidade administrativa dos vereadores da época, que, se forem condenados, terão que devolver os salários aos cofres públicos.