Os donos de bares e restaurantes que não participaram da audiência com o Ministério Público sobre a proibição em colocar mesas e cadeiras nas calçadas, realizada terça-feira, têm até 5 de novembro para assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Promotoria e evitar serem multados. Eles têm a opção de pagar uma indenização de R$ 2 mil para continuar utilizando provisoriamente as calçadas até 1º de abril. Os que não aceitarem pagar, ficarão sujeitos a multas que vão de R$ 200 a R$ 1,8 mil. A medida já está valendo para os 30 donos de bares e restaurantes que decidiram não fazer o acordo durante a reunião de terça.
Amparado pelo Código de Posturas do Município - elaborado em 1970 - o promotor de Justiça Fernando de Andrade Martins avisou que os comerciantes não poderão mais colocar as mesas e cadeiras nas calçadas, independentemente do tamanho do estabelecimento e de sua localização.
A exceção será feita somente para os que depositarem a indenização. Os valores serão revertidos para um fundo voltado à pessoa portadora de deficiência. Ainda assim, a liberação tem prazo contado: 1º de abril. O prazo, segundo o promotor, é para que os comerciantes adequem os estabelecimentos à proibição. A partir desta data, também estarão na mira dos fiscais.
O valor da indenização - R$ 2 mil - poderá ser dividido em quatro parcelas, com a primeira vencendo em 10 de novembro. Dos 39 participantes da audiência de terça-feira, apenas nove assinaram o TAC. Os demais foram advertidos pelo promotor de que poderiam ser multados desde ontem, caso desobedecessem a decisão. Os nove notificados que faltaram ao encontro têm até o dia 5 para acertarem suas situações.
FISCALIZAÇÃO
O Setor de Fiscalização da Prefeitura estará levantando outros bares e restaurantes que usam as calçadas. Os proprietários serão advertidos formalmente e avisados de que devem procurar a Promotoria ou a Prefeitura até o dia 5 para assinar o TAC. “A lei não permite e não vamos mais aceitar esta prática. No mundo civilizado, existem calçadões regulamentados onde é possível se colocar mesas. Este não é o caso de Franca”, afirmou Martins.
Segundo o promotor, a mesma decisão também já passa a valer para os donos de carrinhos de lanches que usam espaços públicos, como praças e canteiros de avenidas.
Na tarde de ontem, o promotor se reuniu com fiscais municipais para definir um plano de ação. A intenção é fazer uma varredura na cidade a partir de novembro para exigir o cumprimento da lei.
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