Prefeitura tentou evitar abertura


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A Prefeitura fez diversas tentativas de evitar a abertura da nova licitação, recorrendo às instâncias administrativas do próprio Tribunal de Contas e movendo uma ação judicial na 4ªVara Cível de Franca para contestar o parecer do órgão. Até o momento, não deu certo. Depois de ver derrotadas todas as suas pretensões no TCE, decidiu recorrer à Justiça, onde iniciou uma ação na 4ª Vara, em Franca. Junto com a contestação do parecer do TCE, a Prefeitura também pediu a antecipação de tutela, ou seja, a manutenção do contrato até que a decisão fosse julgada na última instância, mas não conseguiu. Sem alternativa, terá de cumprir a determinação do TCE e planejar a abertura de um novo processo licitatório. O mérito do caso ainda permanece sob análise judicial sem prazo para sentença.

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