O promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Carlos Hen-rique Gasparoto, classificou as ocupações de áreas públicas como irregulares e disse que avaliará os casos individualmente. “A rigor, a Prefeitura só poderia ceder os espaços se fosse para alguma entidade que prestasse um serviço público e nunca para particulares”.
Segundo ele, qualquer cessão de espaço do município só pode ser feita mediante aprovação da Câmara Municipal, na forma de empréstimo, e através de lei que estipule os deveres e direitos do beneficiado. “É a chamada ocupação onerosa, quando a entidade se compromete a prestar algum serviço em uma área institucional”, disse.
Nesses casos estão incluídos, de acordo com o promotor, creches, igrejas e outras instituições que prestam serviço social. “Se for área institucional ou de lazer tem que ser usada para essa finalidade. Para particular não pode”, afirmou.
Gasparoto, por fim, disse que abrirá um procedimento investigatório para averiguar quantos são os pontos ocupados irregularmente por toda a cidade para decidir o que fazer. Para auxiliar na identificação, ele deverá pedir, nos próximos dias, uma relação da Prefeitura com todos os estabelecimentos enquadrados nesta situação.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
