Promotor garante análise minuciosa

O promotor eleitoral Fernando de Andrade Martins, responsável pelo acompanhamento dos candidatos de Cristais Paulista, Ribeirão Corrente, Restinga e São José da Boa Vista, promete atuar firmemente para que nenhuma irregularidade dos candidatos fique para trás. Comércio da Franca - Como fica a situação dos candidatos que têm algum problema judicial cível? Fernando Martins - As hipóteses de perda, suspensão de direitos políticos e de inelegibilidade são vinculadas ao trânsito em julgado das ações civis públicas condenatórias por improbidade administrativa. Havendo, o candidato fica na condição de ter a sua candidatura impugnada. Se não há trânsito em julgado, esta hipótese não ocorre. Comércio - Como ficam os candidatos com as sentenças decretadas? Martins - A própria lei penal fala em reabilitação criminal. A legislação eleitoral não menciona reabilitação, mas se houve o cumprimento da pena, o candidato então pode ter a sua candidatura deferida. Isso não é benesse, bom-mocismo, filantropia ou caridade com o candidato. A norma vai ser aplicada do ponto de vista da Promotoria Eleitoral . Comércio - O fato da pessoa ter um processo em andamento, então, não seria suficiente para tirar a candidatura desta pessoa? Martins - Primeiro que não é um simples fato ter um processo em andamento. É pesaroso na vida de qualquer pessoa. Mas isso não significa que a pessoa esteja com uma estrela de cinco pontas afiadas na testa. Não se pode dar a uma ação em trâmite sem julgamento definitivo, o valor de exterminar pretensões de candidaturas.