Acesso à informação é um direito

<p>Com o sinal verde para o lançamento de candidaturas de políticos com ficha criminal “suja”, o eleitor acaba de ganhar uma ferramenta para monitorar a vida pregressa dos postulantes a cargos públicos no pleito de 5 de outubro.</p><p><br />A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), órgão que reúne 13 mil juízes de todo o País, promete montar um vasto banco de dados com os prontuários judiciais dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito. </p><p><br />Disponível via Internet a partir da segunda quinzena de julho, a lista trará links que permitirão ao cidadão conferir a natureza dos processos e o estágio dos julgamentos. É o que revela o secretário-geral da AMB, Paulo Henrique Martins Machado, que é juiz de direito e coordenador do projeto “Eleições Limpas”, em entrevista exclusiva concedida à Associação Paulista de Jornais (APJ). “Qualquer cidadão tem direito a obter esta informação, mas é uma informação dispersa. Então, diante deste quadro, em que as candidaturas não podem ser barradas, nós vamos facilitar o acesso”, diz.</p><p><br />O magistrado descreve ainda como funcionará o mutirão de audiências públicas do dia 26 de agosto, organizado pela entidade em parceria com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com o objetivo de difundir o conceito de “eleitor-fiscal” e abrir um canal precioso de diálogo da sociedade com o Judiciário. “Sem este casamento Justiça-eleitor, a gente não vai ter nunca um processo limpo. Um processo em que as influências indevidas sobre a vontade do eleitor continuem existindo”, avalia Machado. Leia a seguir os principais trechos da entrevista. </p><p> </p><p><strong>Comércio da Franca - Será possível criar uma ferramenta que disponibilize ao eleitor os dados sobre as fichas criminais dos candidatos?<br />Paulo Henrique Machado -</strong> A AMB, ao lançar a campanha Eleições Limpas, busca assegurar ao eleitor o exercício do voto de maneira livre e consciente. E quanto mais informações ele tiver acerca dos candidatos, poderá fazer uma escolha mais consciente, mesmo que opte por votar em quem responda a processo. Ninguém está dizendo que este candidato não deve receber o voto. Estas informações são públicas, o processo é algo público. Então, diante deste quadro, em que as candidaturas não podem ser barradas, nós vamos facilitar o acesso.<br /></p><p><strong>Comércio - O senhor não chamaria de lista, então...<br />Machado -</strong> Não existe uma lista. São informações públicas que nós vamos coletar, organizar e disponibilizar. Dessa maneira, o eleitor poderá verificar se o candidato em que pretende votar responde ou não a processo e fazer sua escolha livremente. Nós não vamos emitir qualquer juízo de valor quanto a isso. Vamos disponibilizar uma informação colhida de um banco de dados do Poder Judiciário. Acessível a todos. Nosso intuito é facilitar. O eleitor tem direito de saber se o candidato em que ele pretende votar responde ou não a um processo. Não está se falando de condenação ou se julgando antecipadamente ninguém, mas na vida pública este tipo de informação não pode ser omitida.<br /></p><p><strong>Comércio - Como funcionará a coleta de dados?<br />Machado -</strong> Vamos solicitar aos juízes eleitorais, os 3.000 do país, as informações. Eles têm esta informação no momento em que os candidatos pedem os registros de suas candidaturas. Eles têm que instruir com certidões da Justiça, certidões criminais. Elas trarão informação sobre os processos em andamento. Vamos pedir, pois são públicas. Vamos reunir todas em nosso site. E, a partir daí, divulgar com a menção ao candidato e ao processo que responde e até remeter à página do Tribunal que vai corresponder àquele processo, possibilitando que o eleitor tenha até mais dados sobre aquele registro. São informações colhidas em bancos de dados oficiais.<br /></p><p><strong>Comércio - O eleitor também poderá denunciar?<br />Machado -</strong> Também abriremos ao próprio eleitor. Aquele que tiver conhecimento e acessar a página. Se ele quiser remeter uma notícia sobre algum processo, nós vamos checar estes dados. Se ele existe ou não. É evidente que esta informação só será divulgada se tiver procedência.<br /></p><p><strong>Comércio - O senhor teme que haja resistência entre os magistrados em fornecer estes dados? O TSE recuou em medida semelhante...<br />Machado -</strong> Pode haver. Pois não há uma obrigatoriedade. O TSE não tinha um sistema de informática montado para isso e houve um recuo em se divulgar isso. Mas o recuo não significa que estas informações não podem ser acessadas, não podem ser divulgadas. Ninguém pode impedir. São públicas. Vamos estimular. Nós temos um sentimento na magistratura de que estas candidaturas nem deveriam ser permitidas. Muitos juízes, contrariando uma decisão do TSE, que exige o trânsito em julgado, vão negar o registro a estes candidatos. Tenho certeza que vai haver engajamento, pois isso se chama direito à informação. Na democracia, o direito à informação é básico. E se a Justiça Eleitoral não tem um sistema próprio e pronto para isso, nós vamos garantir o maior número de informações possível.<br /></p><p><strong>Comércio - É possível imaginar a partir de quando esta listagem estará disponível?<br />Machado -</strong> Eu creio que a partir da segunda quinzena de julho. Os registros se encerram no dia 5 de julho, os juízes vão analisar os documentos, entre os quais esta certidão, e eles vão fazer este levantamento. Para nos dar esta informação, isso demandará algum tempo. Acredito que na segunda quinzena isso já esteja disponível. Nós já temos informações para disponibilizar, sempre com esta ressalva: será um banco de dados que será constantemente abastecido. São 3.000 juízes. Muitos vão mandar e outros não.<br /></p><p><strong>Comércio - A AMB vai mobilizar os juízes individualmente?<br />Machado - </strong>Vamos encaminhar, por escrito, enfatizando a necessidade da remessa das informações. O papel que a Justiça Eleitoral tem na garantia da lisura das eleições. Isso é papel da Justiça Eleitoral, com a colaboração da sociedade. E a Justiça, tendo esta informação, deve, para bem cumprir seu papel, disponibilizá-la. Vamos oficiar cada juiz eleitoral para que ele nos remeta e se preparem.<br /></p><p><strong>Comércio - Em qualquer instância em que estiver tramitando esta ação?<br />Machado - </strong>As informações que os juízes receberem terão os números dos processos. Este número será associado ao órgão em que ele tramita, às páginas dos tribunais. No Brasil inteiro, tem esta informação. Vamos fazer esta associação para que o eleitor possa acessar e saber em que pé está aquele processo. Se já houve sentença, a que tipo de crime se refere. Cada candidato informa se existem processos criminais contra ele no momento do registro.<br /></p><p><strong>Comércio - Depois que a AMB divulgou esta iniciativa, juristas apontaram que ela poderia ser inconstitucional. O senhor avalia que ela é legal?<br />Machado -</strong> Quando se fala em formular listas, é preciso ter cautela. Porque lista pressupõe juízo de valor. Evidente que ninguém se atreverá a fazer isso. O eleitor é que vai fazer este juízo na urna. Mas garantir o acesso à informação, embora o TSE tenha recuado, é algo que deve ser feito. Vamos procurar canalizar estas informações. Vamos fazer um banco de dados. Como se tivesse a AMB, em última análise, condições de reunir todas as informações, que estão dispersas, em um site só, em uma fonte só. A princípio, cada eleitor poderia chegar nos diversos sites. Procurar pelo nome das pessoas.<br /></p><p><strong>Comércio - Os candidatos que possuem mandatos se dizem mais vulneráveis a ações criminais até porque, no exercício do poder, contrariam interesses frequentemente? Haveria algum prejuízo a eles neste caso?<br />Machado -</strong> Eu penso que como se tratam de processos criminais, em que temos como regra que primeiro existe um inquérito policial. Depois este inquérito ele consegue algum indício que apontam alguma culpabilidade daquela pessoa, depois é o Ministério Público que vai verificar dados que justifiquem a abertura de processo. O Judiciário aceita esta denúncia, então você tem várias etapas. O processo criminal não surge do nada. A não ser em casos de crime contra a honra, em que a própria ofendida ingressa, é o Ministério Público que propõe. É dever do Estado toda vez que há um crime procurar o responsável. E, quando o processo está em curso é que já se reuniu alguma coisa que aponta a culpabilidade. Aquilo vai ser melhor apurado durante o processo. Esta questão da vulnerabilidade pode ser alegada em ações de natureza civil, mas no caso dos processos criminais, não.<br /></p><p><strong>Comércio - Mas o que se alega é que ainda cabem recursos em ações que estarão nesta relação...<br />Machado -</strong> Hoje que o pode gerar inelegibilidade é uma condenação criminal transitada em julgado. Ou seja, não cabendo mais recurso. Isso gera automaticamente a perda do direito de votar e do direito de ser votado. Quando você tem um processo criminal em curso, você não tem condenação, mas teve elementos, pois ele não surge do nada. É diferente do político que responde a processos civis. Nós vamos dar ênfase ao aspecto criminal. Não achamos que a nossa vai ser 100% completa. Mas o que a AMB puder fazer para reunir estas informações para torná-las de mais fácil acesso, ela vai fazer.<br /></p><p><strong>Comércio - Como fazer com que estas informações cheguem à AMB com mais fidelidade e agilidade?<br />Machado -</strong> Vamos mandar isso aos tribunais eleitorais e aos juízes. Mas vamos também por meio das nossas associações estaduais, que têm contato mais próximo dos seus magistrados, pedir que estimule o juiz a repassar esta informação. Não vejo porque ele se negue, pois não há obstáculo legal. Vários tribunais estaduais pretendem tornar pública esta lista.<br /></p><p><strong>Comércio - Há um receio presente em alguns setores da sociedade de que esta iniciativa se transforme em uma espécie de “caça às bruxas”...<br />Machado -</strong> Sempre há um receio de caça às bruxas, de denuncismo. Mas não ser quer prejudicar ninguém. O eleitor pode fazer sua escolha, mesmo sabendo daquela informação. Mas este tipo de notícia ser sonegada do eleitor, eu acho ruim.<br /></p><p><strong>Comércio - Além da lista, a AMB vai promover no 26 de agosto uma grande mobilização, chamada de Dia Nacional de Audiências Públicas. Como será desenvolvido este trabalho?<br />Machado -</strong> Esta idéia, que a AMB trouxe, foi abraçada pelo TSE, que vai baixar uma recomendação aos juízes para que façam esta audiência. A audiência, pelo próprio nome, é ouvir, é permitir que a Justiça abra um canal de diálogo com a sociedade. Criamos este momento. E os juízes estarão esclarecendo dúvidas, apontando as principais regras, as principais irregularidades cometidas, para que os eleitores saibam e possam levar estas denúncias. Normalmente, o eleitor se sente meio desestimulado a fazer este tipo de fiscalização. Quando nós garantimos esta possibilidade, ele se sente mais engajado e age como fiscal desta eleição.<br /></p><p><strong>Comércio - Onde serão realizadas estas audiências, nas Câmaras?<br />Machado -</strong> O juiz define o local, pode ser Câmara, ginásio, sede do Fórum. E ele vai divulgar. Esta audiência será objeto de divulgação, os juízes serão orientados a procurar os meios de comunicação locais, visitar as entidades da sociedade civil. Dar ampla divulgação. Depois de expor o objetivo daquela audiência, o juiz vai abrir para sugestões. E ali será o palco para receber denúncias em relação a determinadas práticas de candidatos. Sem este casamento Justiça-eleitor, a gente não vai ter nunca um processo limpo. Um processo em que as influências indevidas sobre a vontade do eleitor continuem existindo.<br /></p><p><strong>Comércio - Nestas oportunidades, serão distribuídas as cartilhas que foram produzidas pela entidade?<br />Machado -</strong> Ela será distribuída nesta audiência. De maneira bastante simples, nós falamos sobre a segurança no voto eletrônico. Em muitos locais se passa a falsa notícia de que a urna não é segura. E isso é um tiro de morte na liberdade de escolha dele. E vamos garantir esta segurança, afirmamos isso na cartilha. Apontamos as principais fraudes, irregularidades, que se comete. E vamos dizer o passo-a-passo de fazer a denúncia.<br /></p><p><strong>Comércio - Além destas iniciativas, a campanha também pretende traçar um diagnóstico do comportamento do eleitorado?<br />Machado -</strong> Temos uma pesquisa, que será divulgada no dia 12 de agosto, que vai espelhar este grau de conscientização do eleitor. Vamos indagar como o eleitor vota, se é por questão de interesse pessoal, algum favor, ou considerando as propostas. Se é por simpatia a algum partido ou pela pessoa. Se ele concorda com a participação de candidatos que respondem a processos, o que ele acharia se o voto não fosse obrigatório. E vamos também produzir um material voltado para o eleitor do futuro, a criança, o adolescente, na faixa de 10 a 14 anos. Entendemos que ele tem um papel importante no seio da família no sentido de estimular este comportamento de fiscalizar eventuais irregularidades.<br /></p>