O projeto de lei de Graciela Ambrósio tem gerado polêmica na Câmara há quase seis meses. O foco da matéria era beneficiar a 1,5 mil aposentados com mais de 60 anos e renda de até R$ 1088 com a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Foi aprovada na Câmara em 10 de dezembro após intensas discussões e um parecer contrário da Comissão de Justiça, que acabou derrubado em plenário.
Depois, o projeto foi enviado para o prefeito Sidnei Rocha (PSDB), dias depois, mas foi considerado inconstitucional e vetado pelo tucano. Na seqüência, a Câmara derrubou o veto. Teoricamente, com isso, a iniciativa teria de ser posta em prática. Mas não foi. A Prefeitura conseguiu liminar na Justiça para barrar a isenção. O Jurídico da Câmara teria cinco dias para recorrer, mas não o fez.
De acordo com o controle interno de protocolo da Câmara, a liminar foi concedida em 28 de março deste ano. O fax chegou à Casa três dias depois, com o prazo para o recurso expirando no dia 5 de abril. Segundo Graciela, a decisão da Justiça só foi comunicada a ela em 15 de abril. Ninguém, segundo a vereadora, soube explicar o “sumiço” temporário do documento.
Funcionários da Câmara, inclusive as telefonistas, que são responsáveis pelo encaminhamento de comunicações via fax que chegam ao Legislativo, disseram que o trâmite do documento foi normal: tão logo chegou à Casa foi repassado à Presidência. Só não souberam precisar se foi entregue diretamente a Joaquim Ribeiro ou a seu assessor, Solimar Santana.
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