A divulgação dos valores arrecadados com a aplicação de multas de trânsito na cidade pode se tornar obrigatória. Com isso, a Prefeitura terá de fornecer quadrimestralmente, até o décimo dia útil, à Câmara Municipal, o relatório contendo o motivo das multas efetuadas e registradas no município de Franca e o valor total arrecadado.
A proposta é do vereador e também delegado de Trânsito, Marcelo Caleiro (PMDB), e vai à votação na sessão desta terça-feira. Se aprovada, a nova lei obrigará ainda, à Câmara a publicar no seu site na internet o relatório quadrimestral e também todas as informações sobre onde estão sendo aplicados os recursos arrecadados e também a descrição dos locais.
Na justificativa do projeto, o vereador diz que o objetivo é obter uma maior transparência quanto aos valores arrecadados e quais os motivos da aplicação da multa, sendo que tais dados servirão para um controle mais efetivo do Poder Legislativo, que não tem o pleno conhecimento do assunto. “É dever do Legislativo, na sua função fiscalizadora, zelar e informar à população, sobre os valores arrecadados com as multas de trânsito, bem como os motivos da aplicação das multas”, opina.
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