A amada Franca do Imperador viveu no último dia 20 um célebre momento assegurado pelo Estado Democrático de Direito, onde se fez registrar nos anais da nossa história, a primeira apresentação em plenário da Câmara Municipal de Projeto de Lei de iniciativa popular, reunindo mais de 11 mil assinaturas que garantiram a apresentação, apreciação e aprovação do projeto por parte dos nobres edis.
Pela Internet, na TV Câmara, ouvia-se camaristas “agradecendo” a Deus pela oportunidade concedida em testemunhar o fato histórico; outros, adotando discursos mais acalorados defendiam o projeto; e também, houve quem ameaçasse para possibilidade de “veto” por parte do prefeito.
Na Ordem do Dia, o Projeto de Lei que objetivava a garantia de desconto em 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos cursinhos populares.
Ouvi o acadêmico de Direito Saito, professor do cursinho da Unesp, relatar na tribuna da Câmara suas experiências entre os alunos e das dificuldades enfrentadas por eles com a falta de dinheiro para o transporte. Pude recordar que no ano passado, quando estava numa casa de sucos na região central, o momento em que uma senhora adentrou no recinto apoiando uma jovem de 18 anos que, aparentemente, havia sofrido queda de glicemia em via pública.
Notava-se que estava fraca, pálida e confusa. Perguntada sobre onde morava e de onde estaria vindo, respondeu a jovem: “saí do trabalho e vim para o centro; estava descansando no banco da praça quando senti mal”. Detalhes desta história: a moça saiu a pé de uma banca de pesponto no Jardim Paulistano, caminhou até o centro onde descansava e aguardava o horário de entrada no cursinho popular. Carregava consigo uma mochila, além dos cadernos e apostilas, uma marmita vazia; a última refeição havia sido feita às 11 horas da manhã... E precisava tão somente comer algo, para refazer suas energias...
Assim como a história desta moça, existem outras que ignoramos por não convivermos com essa dura realidade de pessoas que sonham com um futuro melhor para suas vidas; um direito inegável!
Os vereadores acertaram desta vez. Aprovaram a lei e estenderam os benefícios do desconto aos estudantes de cursinhos populares. Imaginar que a aprovação da lei tenha sido pelo fato inédito do projeto ter sido de iniciativa popular ou de “parte” da edilidade ter se sentido pressionada pelos jovens que estavam presentes no auditório da Câmara Municipal, não vêm ao caso...
A próxima etapa é a da “sanção” ou do “veto” pela maior autoridade da cidade, o que causa naturalmente certa expectativa, pelo entendimento e sensibilidade que terá o distinto alcaide ao julgar o mérito da questão. Resta a esperança por gesto magnânimo que expresse real comprometimento com a Educação através da sanção da lei. Esperança esta, que só “pede” condições para que alunos possam se preparar nos cursinhos populares após terem sido cruelmente sacrificados (educacionalmente) no péssimo ensino público oficial.
Ricardo Veríssimo Júnior
Funcionário público, ex-conselheiro da Saúde e conselheiro do Comércio.
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