Liberdade de imprensa

Passados quase 20 anos da chamada “redemocratização”, ainda vigora a inconcebível Lei de Imprensa de 1967, elaborada quando o regime militar se instalava no País. Seu despropósito é tão grande que parte dos artigos foi suspensa recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Tramita pelo Congresso, desde 1991, o projeto de uma nova lei para controlar os meios de comunicação, e os deputados prometem votá-lo em breve. Para a segurança da sociedade e a plenitude da democracia, o melhor seria rejeitar toda e qualquer ameaça ou restrição que se queira colocar sobre os jornais, revistas, emissoras de rádio e TV e outras mídias. Os parlamentares deveriam simplesmente revogar o texto caduco de 40 anos atrás. A imprensa brasileira, em prejuízo próprio e da sociedade, é importunada desde o império por constrangedoras leis, que satisfazem só aos interesses espúrios dos governos e dos políticos dominantes. Essas leis são abrandadas ou até ignoradas quando ocorre o afrouxamento do regime e apertadas na instalação do autoritarismo. Diferente de outros setores, sujeitos apenas à Constituição e aos Códigos (Civil e Penal), a mídia tem legislação própria que, dependendo da época de sua edição, permite as mais estapafúrdias interpretações e desdobramentos caóticos. Não obstante a lei própria, o jornalista e as empresas de comunicação, ainda respondem cumulativamente de acordo com a legislação geral, sendo ultimamente abusados com a coercitiva aplicação de multas estratosféricas, que inviabilizam pelo bolso os pequenos e médios comunicadores. O momento é extremamente delicado e de profundas reflexões. Com a abertura política e a obsolescência de Lei de Imprensa editada no governo militar, a mídia tem desenvolvido frutífero trabalho investigativo e de denúncias que acabam por desmontar esquemas de corrupção e interromper a carreira criminosa de figurões, inclusive do meio político. Recentemente, a nação foi sacudida pelas questões do mensalão, dos sanguessugas, do dinheiro na cueca e outros escândalos que envolvem administradores públicos e congressistas. E agora o Congresso vai discutir (e votar) a nova Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa, como mordaça, não deve existir, assim como não existem Lei da Advocacia, Lei da Agricultura, Lei do Magistério e “leis” reguladoras de tantos outros setores importantes. Todos, inclusive os jornalistas e veículos de comunicação, devem responder pelos seus atos perante a legislação geral. Tudo, além disso, será intolerável violação ao direito da informação, que não pertence aos jornalistas, mas é um bem de toda a sociedade. O Brasil inteiro, pelas suas forças sociais, deve ficar atento para evitar que uma nova Lei de Imprensa possa impor a escuridão ao meio e facilitar a impunidade e o favorecimento àqueles que cometem irregularidades e não querem se submeter ao julgamento popular. Toda atenção é pouca... Dirceu Cardoso Gonçalves Diretor da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo