Tribunais do crime organizado

A existência de “tribunais” do PCC (Primeiro Comando da Capital), sindicato do crime composto por detentos e egressos, que há anos desafia a autoridade em São Paulo e Estados vizinhos, é a prova de que a situação está muito pior do que se imagina. Em vez de cumprir suas penas para a ressocialização, os criminosos comandam de dentro da prisão a execução de desafetos e até prestam “segurança” aos cidadãos que não encontram na máquina oficial a resolução de seus problemas. O quadro mostra-se pior que no Rio, onde é claro o confronto entre facções rivais e a ocupação de territórios onde a autoridade é ausente. Findos os governos militares, as novas autoridades assumiram “engolfadas” de democracia. Esqueceram que, mesmo num regime democrático, é dever do Estado combater o crime, exigir o fiel cumprimento das leis que protegem o cidadão e o patrimônio, além de outras tarefas comuns a qualquer regime. Em certos momentos, confundiram irresponsavelmente liberdade com fraqueza e omissão. Surgiram, então, os movimentos contestatórios, que até poderiam existir, mas, mesmo num regime aberto, seus excessos deveriam ser exemplarmente punidos (e não o são!). O resultado aí está, expresso no afloramento do poder paralelo. O PCC foi criado no negligente vácuo da autoridade que, em vez de cumprir suas obrigações de assistência processual e de dar boas condições para o cumprimento da pena, manteve a população carcerária em verdadeiras pocilgas, como a Casa de Detenção de São Paulo, e depois, demagógica e desumanamente, espalhou-a para regiões longínquas e sem recursos. A organização, que até poderia ter se transformado em canal entre o encarcerado e a autoridade, fugiu do controle estatal e empreende ações criminosas como as ameaças a autoridades e policiais, os ataques a distritos, quartéis e viaturas, e agora os “tribunais”. É uma intolerável inversão de valores, que exige a mais severa reação da autoridade constituída, cujo “imperium” é esbulhado. Já passou da hora das autoridades de todos os níveis acordarem para a dura e perigosa realidade. Deveriam começar eliminando, a qualquer custo, o sinal dos telefones celulares no interior das prisões. Com isso, dificultariam o contato dos “chefões” presos com os “soldados” da facção no lado de fora, fundamental para suas ações e, ainda, evitariam a continuidade da entrada de celulares, já sem utilidade. Não devem se esquecer, também, de rever os defasados salários, as condições de trabalho dos policiais e outras questões, já muito discutidas, que fazem a apatia e potencializam a ineficiência da máquina estatal. Ainda há tempo para reagir... mas tem de ser agora... Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo (ASPOMIL)