Veja a importância que o prefeito municipal Sidnei Franco da Rocha dá à educação. As aulas já começaram e os professores substitutos têm de pedir para trabalhar (leia em http://www.comerciodafranca.com.br/materia.php?id=26530). Segundo o secretário de Administração, Jerônimo Sérgio Pinto, a determinação para a não prorrogação partiu do TCE e não da Prefeitura, no entanto, o documento (se é que existe!) do TCE com a referida determinação não é apresentado à população. Por quê? Se não bastasse essa desculpa pouco convincente, o secretário divulga que o TCE disse (sic) que a contratação fere o art. 37 da CLT (?!). Com intuito de ajudar o secretário eis o art. 37 da CLT: ‘Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso o disposto nº 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega”. Não é necessário ser jurista para perceber que o art. 37 da CLT não tem nada a ver com o caso dos professores. Basta ser um cidadão consciente para perceber que enquanto a educação é tratada como algo sem importância, os nossos políticos são eleitos e reeleitos sem nenhuma dificuldade. Por mais que apresentem desculpas esfarrapadas.
Carlos Eduardo Gimenes de Matos
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