Autenticação é eliminada de repartições públicas

Um decreto assinado pelo governador José Serra (PSDB) eliminou a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de documentos para registros ou pedidos que envolvam órgãos públicos estaduais. A medida pretende desburocratizar o serviço público e diminuir o custo das operações e só não é válida para os procedimentos em que a exigência é prevista por lei, como nas determinações do Detran, que seguem as regras do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). De acordo com a Secretaria da Fazenda, as áreas como a Junta Comercial do Estado de São Paulo (onde são constituídas novas empresas ou fechadas e alteradas as já existentes), a Secretaria da Fazenda e a Cetesb, responsável pela concessão de licenças ambientais no Estado, serão as repartições mais afetadas pela mudança. Uma pesquisa do Programa Estadual de Desburocratização chegou à conclusão de que as regras para reconhecimento de firmas e autenticação dos documentos foram sendo estipuladas sem nenhum controle ou amparo legal.