Além do problema com a inadimplência, a Prefeitura ganhou, essa semana, outro problema sobre o assunto. O advogado francano Gustavo Amendola conseguiu, na Justiça, para ele próprio e 50 associados do Sindicato dos Motoristas, o cancelamento das autuações aplicadas pela Guarda Civil nos anos de 2003 e 2004.
A justificativa de Amendola, aceita por juízes do TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), é que os guardas multavam os motoristas com base em um decreto do ex-prefeito Gilmar Dominici (PT) e que tal ação só teria valor legal por meio de uma lei específica.
O Ministério Público teve a atenção despertada com o caso e decidiu entrar na briga. O promotor Carlos Henrique Gasparoto instaurou inquérito civil público e poderá, nos próximos dias, ingressar com ação para que todas as multas elaboradas pela guarda sejam anuladas. “Se oficialmente 44 mil multas foram aplicadas, acredito que boa parte seja de responsabilidade da Guarda Civil”, disse.
Assim, quem foi multado e pagou o valor da infração poderá ter seu dinheiro de volta, devidamente corrigido. Se o MP entrar com a ação, motoristas que tiveram a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cassada após perder pontos por autuações indevidas poderão, ainda, pedir indenização por danos morais.
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