MP abre inquérito para investigar multas ilegais

O Ministério Público resolveu investigar as multas aplicadas ilegalmente em 2003 e 2004 pela Guarda Civil Municipal. Após duas decisões judiciais, do TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), pelo cancelamento de multas no período, e a denúncia do Comércio da Franca, o promotor de Justiça Carlos Henrique Gasparoto decidiu abrir inquérito civil público para apurar o caso. A corporação, neste período, fiscalizou o trânsito da cidade sustentada por um decreto do ex-prefeito Gilmar Dominici (PT) e multou milhares de motoristas. O problema é que, legalmente, essa atribuição deveria ter sido concedida aos guardas civis por meio de uma nova lei e não por decreto. Desta forma, todos os motoristas multados à época poderão recorrer. “Há um tipo de hierarquia. Um decreto está subordinado à lei vigente”, disse Gasparoto. Para o promotor, milhares de pessoas podem ter sido prejudicadas pelas infrações, o que abre caminho para a investigação e uma possível ação civil pública por parte do MP. “Se já houve o entendimento dos juízes pela ilegalidade, é porque ela pode realmente existir. Nesse caso, a Promotoria entra com ação em prol de todos que foram multados indevidamente”, afirmou. Dados da Secretaria de Governo apontam que 44 mil multas foram aplicadas durante os dois anos. Não há números precisos que apontem quantas seriam de responsabilidade da Guarda Civil. Odair Tristão, responsável pelo trânsito e pela guarda, acredita que elas representam a menor parte. “Seria necessário fazer levantamento de multa por multa, mas a maioria foi aplicada por radares eletrônicos”, disse. CANCELAMENTO O advogado francano Gustavo Amendola abriu caminho para que as multas possam ser canceladas. Multado em 2004, estudou a legislação e encontrou a brecha. Ele entrou com dois processos contra a Prefeitura, um em seu próprio nome e outro representando 50 associados do Sindicato dos Motoristas. O primeiro, Amendola ganhou em todas as instâncias (Franca, TJ e STJ). O segundo já superou as duas primeiras e está prestes a ser julgado em Brasília. “Recomendo que todos façam o mesmo. A Justiça está aí para corrigir o que está fora da lei e é o caso destas multas”, disse o advogado.