Justiça cancela multas aplicadas pela Guarda Civil em 2003 e 2004

Quem foi multado por guardas civis municipais nos anos de 2003 e 2004 tem, agora, motivos para se animar. Juízes do TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entenderam, em duas ações já julgadas, que os agentes não tinham competência legal na ocasião para aplicar as multas. Com isso, abriram caminho para que os infratores recebam de volta dinheiro gasto para pagar as infrações. E mais: quem teve a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cassada em razão de tais multas poderá até ser indenizado por danos morais. O “pioneiro” das ações contra a Prefeitura foi o advogado Gustavo Amendola. Após ser multado por pilotar uma motocicleta sem capacete, ele decidiu estudar a legislação e encontrou uma brecha legal que poderia colocar em dúvida a legitimidade da atuação dos guardas civis. “A permissão para que eles apliquem multas ocorreu por decreto (8167/2003) do ex-prefeito Gilmar Dominici (PT), o que é ilegal. Um decreto não pode se sobrepor a uma legislação (4783/96) em vigor”, disse Amendola. Assim, o advogado entrou com ação judicial no Fórum de Franca pedindo o cancelamento de sua multa. E conseguiu, por meio de sentença do juiz Marcelo Augusto de Moura. A Prefeitura recorreu ao TJ e, mais uma vez, perdeu. Mais uma vez, os advogados do município apelaram, dessa vez ao STJ. Nova derrota. Paralelamente a isso, Amendola entrou com outra ação, coletiva, para cancelamento de multas de 50 associados vinculados ao Sindicato dos Motoristas de Franca, do qual é representante. Mais uma vez, venceu a demanda, em primeira e segunda instâncias - a última vitória ocorreu na semana passada. O caso está, atualmente, no STJ e, segundo advogados consultados pela reportagem, dificilmente será ganho pela Prefeitura. Para Amendola, a insistência em recorrer por parte do município não tem tanto a ver com seu caso em especial ou mesmo com os associados do sindicato. Para ele, o receio é que os outros milhares de motoristas multados no período sigam o mesmo caminho. “Acredito que naqueles dois anos pelo menos 20 mil pessoas sofreram multas da Guarda Civil. Todas elas têm direito a pedir o cancelamento e a devolução dos valores pagos”, disse o advogado. “Meu processo está à disposição de todas elas na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)”, completou. O secretário de Governo, Odair Tristão, responsável pelo trânsito na cidade, disse que desconhece os processos de Amendola e que não conhece, de imediato, o número de multas aplicadas pela Guarda Civil entre 2003 e 2004. Colaborou Edson Arantes