Empresas aceitam pagar R$ 683 mil para se livrar de processo

O Ministério Público e as empresas beneficiadas por comprarem terrenos do Distrito Industrial, de propriedade do extinto Dinfra, sem licitação e com preços abaixo da avaliação de mercado, acabam de fechar um acordo. Para se livrarem da ação e do risco de serem obrigadas a fazer a devolução das áreas, aceitaram pagar a diferença. O valor total do acerto é de R$ 683.753,30 e deverá ser quitado em 50 parcelas mensais Em julho do ano passado, o promotor Paulo Borges ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra autoridades municipais e 12 empresas por terem participado da venda irregular dos terrenos. Na avaliação inicial da promotoria, o prejuízo para os cofres do município teria sido de R$ 1.263.488,41. Ocorridas em abril de 2004, as vendas faziam parte da expansão do Distrito Industrial e foram feitas com dispensa de licitação. Pelo decreto que as criou, as áreas deveriam ser vendidas como três terrenos distintos, mas foram subdivididas em outros vários lotes e negociadas com compradores independentes. Por força do mesmo decreto, os terrenos nunca poderiam ter sido desmembrados, o que fere a legislação municipal sobre parcelamento do solo. Não é só. Em vez do leilão, a forma encontrada pela administração foi estabelecer uma venda direta, o que chamou a atenção da promotoria. O preço total da negociação chegou a R$ 475 mil, o que equivale a pouco mais de R$ 30 por metro quadrado. Na proposta de conciliação, ficou acertado o valor de R$ 85 o metro quadrado. As 12 empresas se comprometeram a pagar a diferença e se livraram do processo. O promotor informou que a demanda prosseguirá com relação ao ex-prefeito Gilmar Dominici (PT) e aos ex-secretários Marcelo Ferreira, Valdir Barbosa e Sérgio Simões. Eles respondem por improbidade administrativa.