Como manipular o Orçamento

Em encontro recente de especialistas em Previdência Social, organizado pelo CESIT (Carta Social e do Trabalho), do Instituto de Economia da Unicamp, foi apresentado um levantamento minucioso sobre a maneira como se manipulam as informações do orçamento para criar a idéia de déficit da Previdência Social. O trabalho chama-se “Práticas Orçamentárias a Esvaziar a Previdência Social”, de Flávio Tonelli Vaz e Floriano José Martins, assessores parlamentares. O que os autores percebem é que não há uma separação correta entre os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O da Seguridade Social deveria incluir todas as receitas e despesas específicas, mas isso não ocorre. No Balanço Geral da União, consta como receita do Orçamento Fiscal parcela grande de recursos oriundos de contribuições sociais, além do resultados das DRUs (Desvinculação das Receitas Orçamentárias), que dá ao governo direito de tirar recursos carimbados de outros setores. O governo tem o direito de retirar recursos através da DRU. Só que esse dinheiro que sai não é computado como receita da Seguridade, inflando artificialmente o déficit do setor. Se há sonegação, o buraco é tratado como déficit da Previdência. Quando o INSS consegue recuperar a dívida ativa, tanto a dívida quanto parte das receitas de juros, multas e correção monetária constam como receitas do Orçamento Fiscal. Pela Constituição, Previdência e Seguridade Social devem constituir um único orçamento. No entanto, parcelas da CPMF relativas ao fundo da pobreza, e taxas por serviços e ações do Ministério da Saúde entram como se fosse Orçamento Fiscal. E as despesas, como se fosse do Orçamento da Seguridade. No Orçamento Fiscal é tratado como ‘transferência’ para a Seguridade. E a devolução desses recursos é tratada como déficit na Seguridade. Outro item é o Fundo de Saúde Militar. O que é arrecadado dos militares entra no Orçamento Fiscal. As despesas com o Fundo, na conta da Seguridade. E nem despesa do sistema é. Entre 1998 e 2006, a carga tributária avançou 4,3 pontos percentuais do PIB. A União ficou com 2/3 desse aumento. As receitas das contribuições sociais cresceram relativamente mais que o dobro do aumento verificado na carga tributária total. Como o aumento da carga foi decorrência da necessidade de aumentar o superávit primário, o correto teria sido aumentar a receita do Orçamento Fiscal, responsável pelos encargos da dívida e outras despesas financeiras. Os autores não minimizam o aumento de despesas da Seguridade, saúde, assistência social e o impacto dos aumentos do salário mínimo. Apenas alertam para a manipulação de dados que cria um déficit artificial. Colocando todos os itens de receita e despesa nos lugares corretos, os autores chegam a uma receita total da Seguridade Social de R$ 306,3 bilhões, contra despesas de R$ 254,3 bilhões. A íntegra desse e de outros trabalhos pode ser baixado do site http://www.eco.unicamp.br/Cesit/seminario.html. PIRATARIA A Receita Federal começou ontem a destruir 1.929 toneladas de produtos piratas e outros contrabandeados. Trata-se da maior quantidade já destruída no país, sendo o valor das mercadorias estimado em R$ 46,7 milhões. Serão destruídos ao longo da semana cerca de 1,3 milhões de óculos, 17,5 milhões de maços de cigarros, 2,5 milhões de CDs e DVD’s piratas, 57 mil garrafas/latas de bebidas, 8.794 máquinas de jogos de azar, 415 toneladas de pneus e 24 toneladas de produtos químicos (agrotóxicos, venenos e outros), entre outras mercadorias. Segundo a Receita, a destruição tem como objetivo evitar o “alto potencial de risco à saúde e à segurança das pessoas e ao ambiente, além de garantir a preservação da indústria, do comércio e dos empregos nacionais”. De janeiro a novembro, as unidades da Receita já destruíram mais de 6 mil toneladas de mercadorias, o que representa um incremento de 100% em relação ao mesmo período de 2006. Até outubro de 2007 a Receita já apreendeu cerca de R$ 855 milhões em mercadorias, o que significa um aumento de 14% em relação a igual período do ano passado. Entre janeiro e outubro, 30% das mercadorias apreendidas foram destruídas, 34% foram incorporadas por órgãos públicos, 14% foram doadas a entidades beneficentes, 10% foram leiloadas, e 12% foram devolvidas aos interessados em contenciosos administrativos e judiciais. BRA FALIDA A Justiça aceitou na última sexta o pedido da BRA, empresa com dívidas de cerca de US$ 100 milhões, de entrada em recuperação judicial. Devido à crise financeira, a companhia aérea pediu no início do mês passado a suspensão de seus vôos. A decisão, do juiz Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeou como administrador judicial o advogado e economista Alfredo Luiz Kugelmas. Em um prazo de dez dias, o novo administrador deverá enviar à Justiça um relatório informando a situação da empresa aérea. O juiz também determinou que o administrador entregue balanços mensais sobre a situação da empresa. Com a entrada em recuperação, figura jurídica que substitui a concordata na nova Lei de Falências, todas as ações ou execuções contra a BRA ficam suspensas. Em contrapartida, a companhia aérea deve apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de recuperação judicial. Tal plano deve ser aprovado em assembléia pelos credores.