Conheça o Procon

Pode-se dizer que a proteção ao consumidor sempre existiu, desde o momento em que a sociedade descobriu a possibilidade de suprir suas necessidades imediatas no âmbito das relações comerciais, houve preocupação em inserir no sistema jurídico medidas que visassem ao equilíbrio entre as partes envolvidas. Porém, o seu desenvolvimento se deve ao modelo de sociedade do século 19, que se encontrava, quanto aos sistemas de mercado, assentada na ideologia liberal, cujo modelo baseava-se na propriedade e na iniciativa privada. Atualmente o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor conta com mais de 700 Procons em todo o País. Além dos órgãos institucionais, existem diversas entidades civis como o IDEC, o Movimento das Donas de Casa, a Proteste, que têm desenvolvido trabalho sério, contínuo e respeitável, consolidando cada vez mais a atuação eficaz do sistema nacional. O Procon é um órgão administrativo estadual e municipal. No âmbito estadual, atua diretamente em capitais de Estados como órgão administrativo do Poder Executivo estadual. No âmbito municipal, é criado por lei municipal e, em regra, por um convênio com o Governo do Estado. Por isso é importante que os consumidores cobrem os Prefeitos de sua cidade para que eles implantem o Procon municipal que depende exclusivamente do Prefeito Municipal. O objetivo do Procon é atuar prioritariamente no âmbito administrativo: preventivo e repressivo. No campo repressivo, o Procon possui fiscais com poder de polícia que trabalham na autuação de fornecedores que infringem o Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, neste campo, a autuação de fornecedores por comercializarem produtos com data de validade vencida, pela falta de exposição de preços em vitrines, por práticas comerciais abusivas dentre outras. É no campo preventivo que os órgãos de defesa do consumidor implementam ações com o objetivo de formar consumidores conscientes de seus direitos, fazendo com que menos consumidores sejam lesados e exerçam sua cidadania. Os Procons utilizam como instrumentos: palestras, cartilhas, etc. Tenta-se, no Procon, a solução do problema entre as partes litigantes, chamando-se reclamante e reclamada para entrarem em acordo. Têm surtido efeito por todo o País, as audiências de conciliação realizadas no órgão administrativo de defesa do consumidor. Tenha-se como exemplo, o Procon Municipal de Franca, que no ano de 2003, um total de aproximadamente 85% das reclamações registradas no Procon resultou em acordo entre as partes. Como resultado tem-se a diminuição de demandas no Judiciário que já possui considerável número de ações. O Procon faz atendimento pessoal, por e-mail e por telefone. O Procon interage com outros órgãos para efetivar a defesa do consumidor. Destaque-se a importância do Procon na separação do que deve ou não ser conduzido ao Ministério Público, já que este nem sempre possui condições suficientes para atender todos os possíveis consumidores ou reclamantes. Assim sendo, a Promotoria Pública recebe não só reclamações pessoais, mas casos tidos como insolúveis no Procon, relativos ao direito coletivo. A atuação dos Procon’s e diversas outras instituições em todo o País trouxe nova perspectiva ao consumidor carente, que gratuitamente recebe o amparo jurídico e a orientação necessária para o seu esclarecimento tanto preventivo quanto posterior ao evento danoso. Os Procons afirmam-se, nos dias atuais, como formadores e informadores da população frente aos abusos cometidos pelos fornecedores. E com a crescente conscientização da massa de consumidores quanto aos seus direitos, houve um verdadeiro ‘boom’ no crescimento de demandas judiciais entre consumidores e fornecedores. Como resultado, a atuação dos Procons por todo o País tem sido reconhecidamente firme e contundente, transformando-se, muitas vezes, na última alternativa do consumidor carente para o exercício dos seus direitos. Vá até o Procon e conheça-o. FILAS NOS BANCOS As instituições financeiras ainda insistem em demorar no atendimento ao consumidor. Algumas agências bancárias exageram e deixam o consumidor por mais de uma hora sem atendimento na fila. É hora de dar um basta! Denuncie à Prefeitura, ao Procon, ao Ministério Público Federal e Estadual, ao Banco Central e a esta Coluna. Os bancos, por anos a fio neste País sempre agiram com sensação de impunidade. Violam os direitos e não são punidos. Somente os consumidores podem mudar esta situação, através de denúncias. COMPRAS DE NATAL O mês de novembro se finda e começa o clima de Natal. As lojas tornam-se mais agressivas no Marketing para atrair o consumidor e também ‘facilitam’ a compra com crediário a juros ‘baixos’. Não entre em dívidas, pior que ficar sem o presente sempre sonhado é permanecer o ano de 2008 pagando dívidas e ‘enforcado’ financeiramente. Não se endivide, consuma conscientemente. LIMPE SEU NOME Vários lojistas anunciam a possibilidade do consumidor limpar seu nome do SCPC e do SERASA. As vantagens são ressaltadas ao extremo, mas o consumidor deve ter cautela. Primeiro porque muitas vezes o lojista oferece outro empréstimo para saldar a dívida que originou a inscrição de seu nome no SCPC, o que não resulta em qualquer vantagem porque os juros são abusivos e o consumidor que já estava endividado piora sua situação. O ideal é juntar o dinheiro e pagar a dívida à vista sempre exigindo um comprovante escrito do pagamento.