Os vereadores votarão, na sessão de hoje da Câmara Municipal, um projeto de lei que tem por objetivo regularizar a documentação de terrenos instalados no Distrito Industrial de Franca. Muitos dos empresários que lá se instalaram não cumpriram na íntegra a cláusula de ocupação do espaço prevista em contrato e poderão ter problemas por isso.
De acordo com o secretário de Finanças, Sebastião Ananias, trata-se de uma flexibilização da Prefeitura para não prejudicar os donos dos lotes. “Há empresas que não têm mais como se expandir para cumprir o contrato. Então, pelo bom senso, o poder público decidiu ajudá-los a regularizar a situação”, disse.
Mas há, também, o interesse da própria Prefeitura na regularização. Enquanto ela não ocorrer, o processo de liquidação do Dinfra (Distritos Industriais de Franca), que se arrasta desde o início da administração Sidnei Rocha (PSDB), não sairá do papel. Além da documentação dos terrenos, a resistência de um acionista e uma dívida de R$ 3 milhões contribuem para atravancar a liquidação.
Também na reunião de hoje, será votada a proposta de Gilson Pelizaro (PT) que prevê o parcelamento de multas de trânsito de competência municipal sem o bloqueio do licenciamento do veículo multado, como é atualmente.
No mais, os vereadores discutirão um projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que firma convênio entre a Câmara e o banco Nossa Caixa para que os parlamentares possam retirar empréstimos consignados (com desconto em folha) e darão nomes à ruas e áreas públicas de lazer.
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