Vereadores podem acionar Justiça


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Os vereadores têm, além da negociação, outro caminho para tentar ver suas lei serem colocadas em prática. Eles podem, uma vez que não haja inconstitucionalidade no projeto, acionar o Executivo na Justiça. A iniciativa é válida, mas não é posta em prática. Para Luiz Carlos Fernandes, essa é uma opção viável, principalmente para matérias mais antigas, e aponta uma situação na qual poderá utilizar o expediente. “A Câmara aprovou um projeto para prevenção da ambliopia há dez anos e até hoje não saiu do papel. Independente de ser situação, se não houver sensibilidade do prefeito, terei de usar desse artifício”. Já Gilson Pelizaro vê a idéia com ressalvas. Para ele, o tucano pode adiar a execução na Justiça alegando falta de recursos. “Ele é o executor dos projetos e controla as verbas. Isso pesa em uma disputa judicial. Mas há casos em que nem é necessário gastar dinheiro”.

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